RESOLUÇÃO Nº 001/2013

Descrição: 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DO RECIFE,

CONSIDERANDO que a Educação Infantil é definida como a primeira etapa da Educação Básica, dirigida a criança de zero a cinco anos de idade, conforme as Leis nº 11.114 e 11.274 de 2006 que alteraram a Lei nº 9.394/96;

CONSIDERANDO que a Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança nos aspectos físico, psicológico, cultural, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;

CONSIDERANDO que a Educação Infantil ocorre em espaços institucionais coletivos, não domésticos, públicos ou privados, caracterizados como Estabelecimentos Educacionais - Creches, Pré-escolas, Centros ou Escolas de Educação Infantil - em jornada integral ou parcial;

CONSIDERANDO que as instituições que ofertam a Educação Infantil são mantidas pelo Poder Público Municipal, por entidades privadas e entidades conveniadas, seguindo os marcos regulatórios nacionais e credenciadas pelo Conselho Municipal de Educação a partir dos critérios definidos nessa Resolução;

CONSIDERANDO que os espaços, instalações e equipamentos e tempo pedagógico representam a base material e indicativos de padrões de qualidade indispensáveis para efetivar o direito à Educação Infantil com qualidade social;

CONSIDERANDO que esta Resolução define as diretrizes para a oferta da Educação Infantil no âmbito do Sistema de Educação da Cidade do Recife.

RESOLVE:

Art.1º. A presente Resolução institui as normas para oferta, autorização e funcionamento da Educação Infantil para o Sistema de Educação da cidade de Recife.

Art.2º. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é dever do Estado e direito das crianças e de suas famílias, sem qualquer requisito ou seleção.

Art.3º. A Educação Infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro e cinco anos de idade.

Art.4º. Na creche as crianças comporão três grupos, que obedecerão ao recorte etário e serão formados por critérios quantitativos e qualitativos que se expressam na relação criança-adulto / qualificação, conforme a LDBEN e o artigo desta Resolução.

I - o primeiro grupo, formado de crianças de zero até doze meses, com até 06 crianças sob a atenção de um(a) professor(a) qualificado(a) nos termos da Lei em vigor e um(a) auxiliar, com formação mínima em Nível Médio.

II - o segundo grupo, formado de crianças de 1 a 2 anos de idade, com até 10 crianças sob a atenção de um(a) professor(a) qualificado(a) nos termos da Lei em vigor e um(a) auxiliar, com formação em Nível Médio;

III- o terceiro grupo, formado de crianças com três anos de idade, com até 12 crianças para o trabalho de um(a) professor(a) qualificado(a) nos termos da Lei em vigor e um(a) auxiliar com formação mínima em Nível Médio.

Art.5º. Na Escola ou Centro de Educação Infantil para atendimento de crianças de quatro e cinco anos, comporão grupos de até 15 crianças, sob a atenção de um(a) Professor(a) qualificado(a) nos termos da Lei em vigor e um(a) Auxiliar com formação mínima em Nível Médio.

Parágrafo único. O primeiro grupo da pré-escola será formado por crianças de quatro anos de idade, enquanto que as crianças de cinco anos de idade comporão o segundo grupo.

Art.6º. As instituições de Educação Infantil que mantêm, simultaneamente, o atendimento a crianças de zero até três anos de idade e de quatro e cinco anos de idade serão caracterizadas como Centros de Educação Infantil e poderão receber denominação própria.

Art.7º. O trabalho pedagógico com a Educação Infantil norteia-se pelos princípios de igualdade, liberdade, ideais de solidariedade, tendo por finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, afetivo, cognitivo, social, contribuindo para o exercício da cidadania e pautar-se-á:

I - no respeito à dignidade e aos direitos das crianças em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação;
II - na garantia do acesso aos bens sociais, culturais e artísticos disponíveis.

Art. 8º. O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, científico e tecnológico, fundado numa concepção que faz do brincar a forma privilegiada de expressão, de pensamento e de inte-ração da criança;

Parágrafo único. Constitui também o currículo da Educação Infantil a Educação das Relações Étnico-raciais e Indígenas para o ensino da História e Cultura Brasileira e Africana, conforme Resolução deste Conselho Municipal de Educação.

Art. 9º - A Proposta Pedagógica das instituições de Educação Infantil tem como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como, o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.

Art.10. A Proposta Pedagógica das Instituições de Educação Infantil terá como fundamento uma concepção de criança como sujeito histórico e de direito, social, cultural e do conhecimento e levará em consideração as fases de creche e de pré-escola.

Parágrafo 1º- A Proposta Pedagógica, inclusive o Regimento Escolar, deve resultar do processo de participação coletiva e considerar que a criança brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.

Parágrafo 2º- A organização dos ambientes de aprendizagens, a distribuição do tempo, a seleção das atividades e a disponibilidade de materiais didáticos, constituem a rotina da escola e deve constar como planejamento, acompanhamento, avaliação dos docentes e conteúdo do Projeto Político Pedagógico da escola.

Art.11. A atuação na Educação Infantil exigirá Profissionais da Educação formados em Nível Superior, em Curso de Licenciatura em Pedagogia, admitindo a formação mínima de Magistério em Nível Médio, conforme a legislação em vigor.

Art.12. A Educação Infantil fará uso de procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

Parágrafo 1º- As Instituições de Educação Infantil elaborarão instrumentos, procedimentos e situações que garantam:
I - a observação direta e sistemática com registro das diversas atividades e interações das crianças no cotidiano;

II - registros com instrumentos e linguagens diversas, ao longo dos períodos letivos, em diferentes momentos e situações da prática pedagógica com as crianças da Educação Infantil;

III - relatório descritivo e analítico do desenvolvimento das crianças que informe/oriente as famílias do estágio do desenvolvimento das crianças, bem como, documente as instâncias da Secretaria de Educação.

Parágrafo 2º- A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

Art.13. Os espaços físicos, mobiliário e recursos didáticos, constituem base material indispensável ao funcionamento da Educação Infantil e vivência curricular, devendo o prédio da instituição educacional e os espaços de aprendizagens disporem de acessibilidade e instalações que atendam aos princípios e características da Educação Infantil em suas diferentes fases.

I - sala de atividades, com área não inferior a 1 m² por aluno, ventilação, iluminação e equipamentos adequados, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da escola;

II - área para atividades coletivas, livres, de expressão físicas, artísticas e de lazer;

III - espaços adequados destinados à administração, sala de professores/as e almoxarifado;

IV - refeitório, cozinha, despensa, instalações e equipamentos para preparo/distribuição de alimentos que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, no caso de oferecimento de alimentação;

V - instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças e para o uso dos adultos;

VI - instalações adequadas para lavagem e acondicionamento de roupas;

VII - berçário, provido de berços individuais ou colchonetes em espaços adequados ao descanso, área de circulação e locais próprios para lactário e higienização, quando houver atendimento a crianças de 0 a 3 anos de idade.

Art.14. Caberá a Secretaria de Educação do Recife orientar e supervisionar as instituições de Educação Infantil a partir da sua autorização pelo Conselho Municipal de Educação.

Recife, 26 de abril de 2013

ANA LÚCIA DO RÊGO FERREIRA
PRESIDENTE

 

Endereço

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RECIFE

Avenida Visconde de Suassuna, n° 141, bairro de Santo Amaro (esquina com a Rua Gervásio Pires), Recife/PE - CEP: 50050-540

Tel: 81 3355-3555 / 3355-3557

E-mail: cmerecife@educ.rec.br

 

Quem somos

O Conselho Municipal de Educação do Recife é um órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino do Recife, sendo-lhe assegurados caráter público, constituição paritária e democrática e autonomia no exercício de suas competências.

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