Histórico

O Conselho Municipal de Educação da Cidade do Recife foi criado através da Lei nº 10.383/71 pelo Prefeito Sr. Augusto Lucena. A Lei nº 11.826/75 criou critérios para a escolha dos conselheiros e o cargo de Secretário Executivo para o Conselho Municipal de Educação. Através da Lei Municipal nº 14.105/79 houve uma alteração do número de Conselheiros do CME. O Decreto Municipal nº 12.827/77 aprovou o Regimento do CME do Recife.
Finalmente, em junho de 1996, o Prefeito do Recife, Sr. Jarbas Vasconcelos, sancionou a Lei Nº 16.190/96 com nova regulamentação para o Conselho Municipal de Educação do Recife.
O Regimento que regula o funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Recife - CME está referido no art. 135 da Lei Orgânica Municipal, e definido pela Lei nº 17.325, de 27.07.2007.

 

Endereço

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RECIFE

Avenida Visconde de Suassuna, n° 141, bairro de Santo Amaro (esquina com a Rua Gervásio Pires), Recife/PE - CEP: 50050-540

Tel: 81 3355-3555 / 3355-3557

E-mail: cmerecife@educ.rec.br

 

Quem somos

O Conselho Municipal de Educação do Recife é um órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino do Recife, sendo-lhe assegurados caráter público, constituição paritária e democrática e autonomia no exercício de suas competências.

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