Institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/p>\n\n\n\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong> CAP\u00cdTULO I Art. 1\u00ba. O tr\u00e2nsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ\u00f3rio nacional, abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, rege-se por este C\u00f3digo. CAP\u00cdTULO II SE\u00c7\u00c3O I Art. 5\u00ba. O Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito \u00e9 o conjunto de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que tem por finalidade o exerc\u00edcio das atividades de planejamento, administra\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o, pesquisa, registro e licenciamento de ve\u00edculos, forma\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o e reciclagem de condutores, educa\u00e7\u00e3o, engenharia, opera\u00e7\u00e3o do sistema vi\u00e1rio, policiamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, julgamento de infra\u00e7\u00f5es e de recursos e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades. Art. 7\u00ba. Comp\u00f5em o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito os seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:<\/p>\n\n\n\n I – o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo normativo e consultivo;<\/p>\n\n\n\n II – os Conselhos Estaduais de Tr\u00e2nsito – CETRAN e o Conselho de Tr\u00e2nsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, \u00f3rg\u00e3os normativos, consultivos e coordenadores;<\/p>\n\n\n\n III – os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n IV – os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos rodovi\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; <\/p>\n\n\n\n V – a Policia Rodovi\u00e1ria Federal;<\/p>\n\n\n\n VI – as Pol\u00edcias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e<\/p>\n\n\n\n VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es – JARI.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organiza\u00e7\u00e3o os respectivos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba. O Presidente da Rep\u00fablica designar\u00e1 o minist\u00e9rio ou \u00f3rg\u00e3o da Presid\u00eancia respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, ao qual estar\u00e1 vinculado o CONTRAN o subordinado o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 10. O Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, tem a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n II – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n III – um representante do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia;<\/p>\n\n\n\n IV – um representante do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Desporto;<\/p>\n\n\n\n V – um representante do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito;<\/p>\n\n\n\n VI – um representante do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e da Amaz\u00f4nia Legal;<\/p>\n\n\n\n VII – um representante do Minist\u00e9rio dos Transportes;<\/p>\n\n\n\n VIII – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n IX – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n X – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n XI – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n XII – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n XIII – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n XIV – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n XV – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n XVI – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n XVII – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n XVIII – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n XIX – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n XX – um representante do minist\u00e9rio ou \u00f3rg\u00e3o coordenador m\u00e1ximo do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n XXI – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba (VETADO)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba (VETADO)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba (VETADO)<\/p>\n\n\n\n Art. 11. (VETADO)<\/p>\n\n\n\n Art. 12. Compete ao CONTRAN:<\/p>\n\n\n\n I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste C\u00f3digo e as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n II – coordenar os \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, objetivando a integra\u00e7\u00e3o de suas atividades;<\/p>\n\n\n\n III – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n IV – criar C\u00e2maras Tem\u00e1ticas;<\/p>\n\n\n\n V – estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;<\/p>\n\n\n\n VI – estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;<\/p>\n\n\n\n VII – zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste C\u00f3digo e nas resolu\u00e7\u00f5es complementares;<\/p>\n\n\n\n VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposi\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o das multas por infra\u00e7\u00f5es cometidas em unidade da Federa\u00e7\u00e3o diferente da do licenciamento do ve\u00edculo;<\/p>\n\n\n\n IX – responder \u00e1s consultas que lhe forem formuladas, relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n X – normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilita\u00e7\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o de documentos de condutores, e registro e Iicenciamento de ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n XI – aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o e os dispositivos e equipamentos de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n XII – apreciar os recursos interpostos contra as decis\u00f5es das inst\u00e2ncias inferiores, na forma deste C\u00f3digo;<\/p>\n\n\n\n XIII – avocar, para an\u00e1lise e solu\u00e7\u00f5es, processos sobre conflitos de compet\u00eancia ou circunscri\u00e7\u00e3o, ou, quando necess\u00e1rio, unificar as decis\u00f5es administrativas; e<\/p>\n\n\n\n XIV – dirimir conflitos sobre circunscri\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Art. 13. As C\u00e2maras Tem\u00e1ticas, \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos vinculados ao CONTRAN, s\u00e3o integradas por especialistas e t\u00eam como objetivo estudar e oferecer sugest\u00f5es e embasamento t\u00e9cnico sobre assuntos espec\u00edficos para decis\u00f5es daquele colegiado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Cada C\u00e2mara \u00e9 constitu\u00edda por especialistas representantes de \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos da Uni\u00e3o, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em igual n\u00famero, pertencentes ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, al\u00e9m de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o tr\u00e2nsito, todos indicados segundo regimento espec\u00edfico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador m\u00e1ximo do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os segmentos da sociedade, relacionados no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e3o representados por pessoa jur\u00eddica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Os coordenadores das C\u00e2maras Tem\u00e1ticas ser\u00e3o eleitos pelos respectivos membros.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba (VETADO)<\/p>\n\n\n\n I – Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – Opera\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, e Policiamento Ostensivo de Tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n III – Engenharia de Tr\u00e1fego, de Vias e de Ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n IV – Medicina de Tr\u00e1fego.<\/p>\n\n\n\n Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Tr\u00e2nsito – CETRAN e ao Conselho de Tr\u00e2nsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:<\/p>\n\n\n\n I – cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n II – elaborar normas no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n III – responder a consultas relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e dos procedimentos normativos de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n IV – estimular e orientar a execu\u00e7\u00e3o de campanhas educativas de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n V – julgar os recursos interpostos contra decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III Art. 26. Os usu\u00e1rios das vias terrestres devem: IV – quando uma pista de rolamento comportar v\u00e1rias faixas de circula\u00e7\u00e3o no mesmo sentido, s\u00e3o as da direita destinadas ao deslocamento dos ve\u00edculos mais lentos e de maior porte, quando n\u00e3o houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas \u00e0 ultrapassagem e ao deslocamento dos ve\u00edculos de maior velocidade;<\/p>\n\n\n\n V – o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos sobre passeios, cal\u00e7adas e nos acostamentos, s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer para que se adentre ou se saia dos im\u00f3veis ou \u00e1reas especiais de estacionamento;<\/p>\n\n\n\n VI – os ve\u00edculos precedidos de batedores ter\u00e3o prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VII – os ve\u00edculos destinados a socorro de inc\u00eandio e salvamento, os de pol\u00edcia, os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e as ambul\u00e2ncias, al\u00e9m de prioridade de tr\u00e2nsito, gozam de livre circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada, quando em servi\u00e7o de urg\u00eancia e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitente, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n VIII – os ve\u00edculos prestadores de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;<\/p>\n\n\n\n IX – a ultrapassagem de outro ve\u00edculo em movimento dever\u00e1 ser feita pela esquerda, obedecida a sinaliza\u00e7\u00e3o regulamentar e as demais normas estabelecidas neste C\u00f3digo, exceto quando o ve\u00edculo a ser ultrapassado estiver sinalizando o prop\u00f3sito de entrar \u00e0 esquerda;<\/p>\n\n\n\n X – todo condutor dever\u00e1, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:<\/p>\n\n\n\n XI – todo condutor no efetuar a ultrapassagem dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n XII – os ve\u00edculos que se deslocam sobre trilhos ter\u00e3o prefer\u00eancia de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As normas de ultrapassagem previstas nas al\u00edneas a<\/em> e b<\/em> do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Respeitadas as normas de circula\u00e7\u00e3o e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os ve\u00edculos de maior porte ser\u00e3o sempre respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a dos menores, os motorizados pelos n\u00e3o motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.<\/p>\n\n\n\n Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o prop\u00f3sito de ultrapass\u00e1-lo, dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha;<\/p>\n\n\n\n II – se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual est\u00e1 circulando, sem acelerar a marcha.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Os ve\u00edculos mais lentos, quando em fila, dever\u00e3o manter dist\u00e2ncia suficiente entre si para permitir que ve\u00edculos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Art. 31. O condutor que tenha o prop\u00f3sito de ultrapassar um ve\u00edculo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, dever\u00e1 reduzir a velocidade, dirigindo com aten\u00e7\u00e3o redobrada ou parar o ve\u00edculo com vistas \u00e0 seguran\u00e7a dos pedestres.<\/p>\n\n\n\n Art. 32. O condutor n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar ve\u00edculos em vias com duplo sentido de dire\u00e7\u00e3o e pista \u00fanica, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de n\u00edvel, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinaliza\u00e7\u00e3o permitindo a ultrapassagem.<\/p>\n\n\n\n Art. 33. Nas interse\u00e7\u00f5es e suas proximidades, o condutor n\u00e3o poder\u00e1 efetuar ultrapassagem.<\/p>\n\n\n\n Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra dever\u00e1 certificar-se de que pode execut\u00e1-la sem perigo para os demais usu\u00e1rios da via que o seguem, precedem ou v\u00e3o cruzar com ele, considerando sua posi\u00e7\u00e3o, sua dire\u00e7\u00e3o e sua velocidade.<\/p>\n\n\n\n Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor dever\u00e1 indicar seu prop\u00f3sito de forma clara e com a devida anteced\u00eancia, por meio da luz indicadora de dire\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo, ou fazendo gesto convencional de bra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Entende-se por deslocamento lateral a transposi\u00e7\u00e3o de faixas, movimentos de convers\u00e3o \u00e0 direita, \u00e0 esquerda e retornos.<\/p>\n\n\n\n Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, dever\u00e1 dar prefer\u00eancia aos ve\u00edculos e pedestres que por ela estejam transitando.<\/p>\n\n\n\n Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a convers\u00e3o \u00e0 esquerda e a opera\u00e7\u00e3o de retomo dever\u00e3o ser feitas nos locais apropriados e, onde estes n\u00e3o existirem, o condutor dever\u00e1 aguardar no acostamento, \u00e0 direita, para cruzar a pista com seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Art. 38. Antes de entrar \u00e0 direita ou \u00e0 esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – ao sair da via pela lado direito, aproximar-se o m\u00e1ximo poss\u00edvel do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espa\u00e7o poss\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n II – ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o m\u00e1ximo poss\u00edvel de seu eixo ou da linha divis\u00f3ria da pista quando houver, caso se trate de uma pista com circula\u00e7\u00e3o nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um s\u00f3 sentido.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Durante a manobra de mudan\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o, o condutor dever\u00e1 ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos ve\u00edculos que transitem em sentido contr\u00e1rio pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de prefer\u00eancia de passagem.<\/p>\n\n\n\n Art. 39. Nas vias urbanas, a opera\u00e7\u00e3o de retorno dever\u00e1 ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinaliza\u00e7\u00e3o, quer pela exist\u00eancia de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofere\u00e7am condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e fluidez, observadas as caracter\u00edsticas da via, do ve\u00edculo, das condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas e da movimenta\u00e7\u00e3o de pedestres e ciclistas.<\/p>\n\n\n\n Art. 40. O uso de luzes em ve\u00edculo obedecer\u00e1 \u00e1s seguintes determina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – o condutor manter\u00e1 acesos os far\u00f3is do ve\u00edculo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos t\u00faneis providos de ilumina\u00e7\u00e3o publica;<\/p>\n\n\n\n II – nas vias n\u00e3o iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro ve\u00edculo ou ao segui-lo;<\/p>\n\n\n\n III – a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto per\u00edodo de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizada para indicar a inten\u00e7\u00e3o de ultrapassar o ve\u00edculo que segue \u00e0 frente ou para indicar a exist\u00eancia de risco \u00e0 seguran\u00e7a para os ve\u00edculos que circulam no sentido contr\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n IV – o condutor manter\u00e1 acesas pelo menos as luzes de posi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo quando sob chuva forte, neblina ou cerra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – O condutor utilizar\u00e1 o pisca-alerta nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n VI – durante a noite, em circula\u00e7\u00e3o, o condutor manter\u00e1 acesa a luz de placa;<\/p>\n\n\n\n VII – o condutor manter\u00e1 acesas, \u00e0 noite, as luzes de posi\u00e7\u00e3o quando o ve\u00edculo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Os ve\u00edculos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas pr\u00f3prias a eles destinadas, e os ciclos motorizados dever\u00e3o utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.<\/p>\n\n\n\n Art. 41. O condutor de ve\u00edculo s\u00f3 poder\u00e1 fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I – para fazer as advert\u00eancias necess\u00e1rias a fim de evitar acidentes;<\/p>\n\n\n\n II – fora das \u00e1reas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o prop\u00f3sito de ultrapass\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n Art. 42. Nenhum condutor dever\u00e1 frear bruscamente seu ve\u00edculo, salvo por raz\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor dever\u00e1 observar constantemente as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da via, do ve\u00edculo e da carga, as condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas e a intensidade do tr\u00e2nsito, obedecendo aos limites m\u00e1ximos de velocidade estabelecidos para a via, al\u00e9m de:<\/p>\n\n\n\n I – n\u00e3o obstruir a marcha normal dos demais ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;<\/p>\n\n\n\n II – sempre que quiser diminuir a velocidade de seu ve\u00edculo dever\u00e1 antes certificar-se de que pode faz\u00ea-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a n\u00e3o ser que haja perigo iminente;<\/p>\n\n\n\n III – indicar, de forma clara, com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria e a sinaliza\u00e7\u00e3o devida, a manobra de redu\u00e7\u00e3o de velocidade.<\/p>\n\n\n\n Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do ve\u00edculo deve demonstrar prud\u00eancia especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu ve\u00edculo com seguran\u00e7a para dar passagem a pedestre e a ve\u00edculos que tenham o direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Art. 45. Mesmo que a indica\u00e7\u00e3o luminosa do sem\u00e1foro lhe seja favor\u00e1vel, nenhum condutor pode entrar em uma interse\u00e7\u00e3o se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o ve\u00edculo na \u00e1rea do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do tr\u00e2nsito transversal.<\/p>\n\n\n\n Art. 46. Sempre que for necess\u00e1ria a imobiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de um ve\u00edculo no leito vi\u00e1rio, em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, dever\u00e1 ser providenciada a imediata sinaliza\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, na forma estabelecida pelo CONTRAN.<\/p>\n\n\n\n Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada dever\u00e1 restringir-se ao tempo indispens\u00e1vel para embarque ou desembarque de passageiros, desde que n\u00e3o interrompa ou perturbe o fluxo de ve\u00edculos ou a locomo\u00e7\u00e3o de pedestres.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>A opera\u00e7\u00e3o de carga ou descarga ser\u00e1 regulamentada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via e \u00e9 considerada estacionamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 48. Nas paradas, opera\u00e7\u00f5es de carga ou descarga e nos estacionamentos, o ve\u00edculo dever\u00e1 ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto \u00e0 guia da cal\u00e7ada (meio-fio), admitidas as exce\u00e7\u00f5es devidamente sinalizadas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Nas vias providas de acostamento, os ve\u00edculos parados, estacionados ou em opera\u00e7\u00e3o de carga ou descarga dever\u00e3o estar situados fora da pista de rolamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O estacionamento dos ve\u00edculos motorizados de duas rodas ser\u00e1 feito em posi\u00e7\u00e3o perpendicular \u00e0 guia da cal\u00e7ada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinaliza\u00e7\u00e3o que determine outra condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O estacionamento dos ve\u00edculos sem abandono do condutor poder\u00e1 ser feito somente nos locais previstos neste C\u00f3digo ou naqueles regulamentados por sinaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Art. 49. O condutor e os passageiros n\u00e3o dever\u00e3o abrir a porta do ve\u00edculo, deix\u00e1-la aberta ou descer do ve\u00edculo sem antes se certificarem de que isso n\u00e3o constitui perigo para eles e para outros usu\u00e1rios da via.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da cal\u00e7ada, exceto para o condutor.<\/p>\n\n\n\n Art. 50. O uso de faixas laterais de dom\u00ednio e das \u00e1reas adjacentes \u00e0s estradas e rodovias obedecer\u00e1 \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via.<\/p>\n\n\n\n Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condom\u00ednios constitu\u00eddos por unidades aut\u00f4nomas, a sinaliza\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o da via ser\u00e1 implantada e mantida \u00e0s expensas do condom\u00ednio, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o dos projetos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via.<\/p>\n\n\n\n Art. 52. Os ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal ser\u00e3o conduzidos pela direita da pista, junto \u00e0 guia da cal\u00e7ada (meio-fio) ou acostamento, sempre que n\u00e3o houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, \u00e0s normas de circula\u00e7\u00e3o previstas neste C\u00f3digo e \u00e0s que vierem a ser fixadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via.<\/p>\n\n\n\n Art. 53. Os animais isolados ou em grupos s\u00f3 podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n I – para facilitar os deslocamentos, os rebanhos dever\u00e3o ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espa\u00e7os suficientes para n\u00e3o obstruir o tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n II – os animais que circularem pela pista de rolamento dever\u00e3o ser mantidos junto ao bordo da pista.<\/p>\n\n\n\n Art 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores s\u00f3 poder\u00e3o circular nas vias: I – utilizando capacete de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n II – em carro lateral acoplado aos ve\u00edculos ou em assento suplementar atr\u00e1s do condutor;<\/p>\n\n\n\n III – usando vestu\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do CONTRAN.<\/p>\n\n\n\n Art. 56. (VETADO)<\/p>\n\n\n\n Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais \u00e0 direita ou no bordo direito da pista sempre que n\u00e3o houver acostamento ou faixa pr\u00f3pria a eles destinada, proibida a sua circula\u00e7\u00e3o nas vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido e sobre as cal\u00e7adas das vias urbanas.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Quando uma via comportar duas ou mais faixas de tr\u00e2nsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de ve\u00edculo, os ciclomotores dever\u00e3o circular pela faixa adjacente \u00e0 da direita.<\/p>\n\n\n\n Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circula\u00e7\u00e3o de bicicletas dever\u00e1 ocorrer, quando n\u00e3o houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando n\u00e3o for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circula\u00e7\u00e3o regulamentado para a via, com prefer\u00eancia sobre os ve\u00edculos automotores.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>A autoridade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via poder\u00e1 autorizar a circula\u00e7\u00e3o de bicicletas no sentido contr\u00e1rio ao fluxo dos ve\u00edculos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.<\/p>\n\n\n\n Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via, ser\u00e1 permitida a circula\u00e7\u00e3o de bicicletas nos passeios.<\/p>\n\n\n\n Art. 60. As vias abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, de acordo com sua utiliza\u00e7\u00e3o, classificam-se em:<\/p>\n\n\n\n I – vias urbanas:<\/p>\n\n\n\n II – vias rurais:<\/p>\n\n\n\n Art. 61. A velocidade m\u00e1xima permitida para a via ser\u00e1 indicada por meio de sinaliza\u00e7\u00e3o, obedecidas suas caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e as condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Onde n\u00e3o existir sinaliza\u00e7\u00e3o regulamentadora, a velocidade m\u00e1xima ser\u00e1 de:<\/p>\n\n\n\n I – nas vias urbanas:<\/p>\n\n\n\n II – nas vias rurais:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito ou rodovi\u00e1rio com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via poder\u00e1 regulamentar, por meio de sinaliza\u00e7\u00e3o, velocidades superiores ou inferiores \u00e0quelas estabelecidas no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VI
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Considera-se tr\u00e2nsito a utiliza\u00e7\u00e3o das vias por pessoas, ve\u00edculos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou n\u00e3o, para fins de circula\u00e7\u00e3o, parada, estacionamento e opera\u00e7\u00e3o de carga ou descarga.
\u00a7 2\u00ba O tr\u00e2nsito, em condi\u00e7\u00f5es seguras, \u00e9 um direito de todos e dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, a estes cabendo, no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito respondem, no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias, objetivamente, por danos causados aos cidad\u00e3os em virtude de a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro na execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas, projetos e servi\u00e7os que garantam o exerc\u00edcio do direito do tr\u00e2nsito seguro.
\u00a7 4\u00ba (VETADO)
\u00a7 5\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de tr\u00e2nsito pertencentes no Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito dar\u00e3o prioridade em suas a\u00e7\u00f5es \u00e0 defesa da vida, nela inclu\u00edda a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do meio-ambiente.
Art. 2\u00ba. S\u00e3o vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que ter\u00e3o seu uso regulamentado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunst\u00e2ncias especiais.
Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Para os efeitos deste C\u00f3digo, s\u00e3o consideradas vias terrestres as praias abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o publica e as vias internas pertencentes aos condom\u00ednios constitu\u00eddos por unidades aut\u00f4nomas.
Art. 3\u00ba. As disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo s\u00e3o aplic\u00e1veis a qualquer ve\u00edculo, bem como aos propriet\u00e1rios, condutores dos ve\u00edculos nacionais ou estrangeiros e \u00e0s pessoas nele expressamente mencionadas.
Art. 4\u00ba. Os conceitos e defini\u00e7\u00f5es estabelecidos para os efeitos deste C\u00f3digo s\u00e3o os constantes do Anexo I. <\/p>\n\n\n\n
DO SISTEMA NACIONAL DE TR\u00c2NSITO<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba. S\u00e3o objetivos b\u00e1sicos do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito:
I – estabelecer diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito, com vistas \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 fluidez, ao conforto, \u00e0 defesa ambiental e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II – fixar, mediante normas e procedimentos, a padroniza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, financeiros e administrativos para a execu\u00e7\u00e3o das atividades de tr\u00e2nsito;
III – estabelecer a sistem\u00e1tica de fluxos permanentes de informa\u00e7\u00f5es entre os seus diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades, a fim de facilitar o processo decis\u00f3rio e a integra\u00e7\u00e3o do Sistema.
<\/p>\n\n\n\nSE\u00c7\u00c3O II
Da Composi\u00e7\u00e3o e da Compet\u00eancia do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito
<\/h4>\n\n\n\n<\/td> a)<\/em><\/td> das JARI;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> b)<\/em><\/td> dos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptid\u00e3o permanente constatados nos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica, mental ou psicol\u00f3gica;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
VI – indicar um representante para compor a comiss\u00e3o examinadora de candidatos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculos automotores;
VII – (VETADO)
VIII – acompanhar e coordenar as atividades de administra\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, engenharia, fiscaliza\u00e7\u00e3o, policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito, forma\u00e7\u00e3o de condutores, registro e licenciamento de ve\u00edculos, articulando os \u00f3rg\u00e3os do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
IX – dirimir conflitos sobre circunscri\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios; e
X – informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exig\u00eancias definidas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 333.
Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o cabe recurso na esfera administrativa.
Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE s\u00e3o nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e dever\u00e3o ter reconhecida experi\u00eancia em mat\u00e9ria de tr\u00e2nsito.
\u00a7 1\u00ba Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE s\u00e3o nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
\u00a7 2\u00ba Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE dever\u00e3o ser pessoas de reconhecida experi\u00eancia em tr\u00e2nsito.
\u00a7 3\u00ba O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE \u00e9 de dois anos, admitida a recondu\u00e7\u00e3o.
Art. 16. Junto a cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos de tr\u00e2nsito ou rodovi\u00e1rio funcionar\u00e3o Juntas Administrativas de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es – JARI, \u00f3rg\u00e3os colegiados respons\u00e1veis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>As JARI t\u00eam regimento pr\u00f3prio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do \u00f3rg\u00e3o ou entidade junto ao qual funcionem.
Art. 17. Compete \u00e0s JARI:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – solicitar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios informa\u00e7\u00f5es complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o recorrida;
III – encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios informa\u00e7\u00f5es sobre problemas observados nas autua\u00e7\u00f5es e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 18. (VETADO)
Art. 19. Compete ao \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o:
I – cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e a execu\u00e7\u00e3o das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;
II – proceder \u00e0 supervis\u00e3o, \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o, \u00e0 correi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os delegados, ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito e do Programa Nacional de Tr\u00e2nsito;
III – articular-se com os \u00f3rg\u00e3os dos Sistemas Nacionais de Tr\u00e2nsito, de Transporte e de Seguran\u00e7a P\u00fablica, objetivando o combate \u00e0 viol\u00eancia no tr\u00e2nsito, promovendo, coordenando e executando o controle de a\u00e7\u00f5es para a preserva\u00e7\u00e3o do ordenamento e da seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito;
IV – apurar, prevenir e reprimir a pr\u00e1tica de atos de improbidade contra a f\u00e9 p\u00fablica, o patrim\u00f4nio, ou a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, referentes \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito;
V – supervisionar a implanta\u00e7\u00e3o de projetos e programas relacionados com a engenharia, educa\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, policiamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e outros, visando \u00e0 uniformidade de procedimento;
VI – estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilita\u00e7\u00e3o de condutores de ve\u00edculos, a expedi\u00e7\u00e3o de documentos de condutores, de registro e licenciamento de ve\u00edculos;
VII – expedir a Permiss\u00e3o para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delega\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os executivos dos Estados e do Distrito Federal;
VIII – organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilita\u00e7\u00e3o – RENACH;
IX – organizar e manter o Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores – RENAVAM;
X – organizar a estat\u00edstica geral de tr\u00e2nsito no territ\u00f3rio nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais \u00f3rg\u00e3os e promover sua divulga\u00e7\u00e3o;
XI – estabelecer modelo padr\u00e3o de coleta de informa\u00e7\u00f5es sobre as ocorr\u00eancias de acidentes de tr\u00e2nsito e as estat\u00edsticas do tr\u00e2nsito;
XII – administrar fundo de \u00e2mbito nacional destinado \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;
XIII – coordenar a administra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de multas por infra\u00e7\u00f5es ocorridas em localidade diferente daquela da habilita\u00e7\u00e3o do condutor infrator e em unidade da Federa\u00e7\u00e3o diferente daquela do licenciamento do ve\u00edculo;
XIV – fornecer aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito informa\u00e7\u00f5es sobre registros de ve\u00edculos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informa\u00e7\u00f5es com os demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema;
XV – promover, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os competentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elabora\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de programas de educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito nos estabelecimentos de ensino;
XVI – elaborar e distribuir conte\u00fados program\u00e1ticos para a educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;
XVII – promover a divulga\u00e7\u00e3o de trabalhos t\u00e9cnicos sobre o tr\u00e2nsito;
XVIII – elaborar, juntamente com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do CONTRAN, a complementa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o e dos dispositivos e equipamentos de tr\u00e2nsito;
XIX – organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementa\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o, dos dispositivos e equipamentos de tr\u00e2nsito aprovados pelo CONTRAN;
XX – expedir a permiss\u00e3o internacional para conduzir ve\u00edculo e o certificado de passagem nas alf\u00e2ndegas, mediante delega\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os executivos dos Estados e do Distrito Federal;
XXI – promover a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de reuni\u00f5es regionais e congressos nacionais de tr\u00e2nsito, bem como propor a representa\u00e7\u00e3o do Brasil em congressos ou reuni\u00f5es internacionais;
XXII – propor acordos de coopera\u00e7\u00e3o com organismos internacionais, com vistas ao aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;
XXIII – elaborar projetos e programas de forma\u00e7\u00e3o, treinamento e especializa\u00e7\u00e3o do pessoal encarregado da execu\u00e7\u00e3o das atividades de engenharia, educa\u00e7\u00e3o, policiamento ostensivo, fiscaliza\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa cient\u00edfica e o ensino t\u00e9cnico-profissional de interesse do tr\u00e2nsito, e promovendo a sua realiza\u00e7\u00e3o;
XXIV – opinar sobre assuntos relacionados ao tr\u00e2nsito interestadual e internacional;
XXV – elaborar e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do CONTRAN as normas e requisitos de seguran\u00e7a veicular para fabrica\u00e7\u00e3o e montagem de ve\u00edculos, consoante sua destina\u00e7\u00e3o;
XXVI – estabelecer procedimentos para a concess\u00e3o do c\u00f3digo marca-modelo dos ve\u00edculos para efeito de registro, emplacamento e financiamento;
XXVII – instruir os recursos interpostos das decis\u00f5es do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador m\u00e1ximo do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito;
XXVIII – estudar os casos omissos na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e submet\u00ea-los, com proposta de solu\u00e7\u00e3o, ao Minist\u00e9rio ou \u00f3rg\u00e3o coordenador m\u00e1ximo do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito;
XXIX – prestar suporte t\u00e9cnico, jur\u00eddico, administrativo e financeira ao CONTRAN.
\u00a7 1\u00ba Comprovada, por meio de sindic\u00e2ncia, a defici\u00eancia t\u00e9cnica ou administrativa ou a pr\u00e1tica constante de atos de improbidade contra a f\u00e9 p\u00fablica, contra o patrim\u00f4nio ou contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, mediante aprova\u00e7\u00e3o do CONTRAN, assumir\u00e1 diretamente ou por delega\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o total ou parcial das atividades do \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito estadual que tenha motivado a investiga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que as irregularidades sejam sanadas.
\u00a7 2\u00ba O regimento interno do \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o dispor\u00e1 sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.
\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal dos Munic\u00edpios fornecer\u00e3o, obrigatoriamente, m\u00eas a m\u00eas, os dados para os fins previstos no X.
Art. 20. Compete \u00e0 Policia Rodovia Federal no \u00e2mbito das rodovias e estradas federais:
I – cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;
II – realizar o patrulhamento ostensivo, executando opera\u00e7\u00f5es relacionadas com a seguran\u00e7a p\u00fablica, com o objetivo de preservar a ordem incolumidade das pessoas, o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o e o de terceiros;
III – aplicar e arrecadar as multas imposta por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, objetos, animais e escolta de ve\u00edculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV – efetuar levantamento dos locais de acidente de tr\u00e2nsito e dos servi\u00e7os de atendimento, socorro e salvamento de vitimas;
V – credenciar os servi\u00e7os de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran\u00e7a relativas aos servi\u00e7os de remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, escolta e transporte de carga indivis\u00edvel;
VI – assegurar a livre circula\u00e7\u00e3o nas rodovias federais, podendo solicitar ao \u00f3rg\u00e3o rodovi\u00e1rio a ado\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhan\u00e7a, promovendo a interdi\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es e instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas;
VII – coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao \u00f3rg\u00e3o rodovi\u00e1rio federal;
VIII – implementar as medidas da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito;
IX – promover e participar de projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X – integrar-se a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos e de prontu\u00e1rios de condutores de uma para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;
XI – fiscalizar o n\u00edvel de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo produzidos pelos ve\u00edculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al\u00e9m de dar apoio, quando solicitado, \u00e0s a\u00e7\u00f5es especificas dos \u00f3rg\u00e3os ambientais.
Art. 21. Compete aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos rodovi\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:
I – cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circula\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a de ciclistas;
III – Implantar, manter e operar o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi\u00e1rio;
IV – coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os de policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito;
VI – executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar, aplicar as penalidades de advert\u00eancia, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cab\u00edveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII – arrecadar valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e objetos, e escolta de ve\u00edculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VIII – fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cab\u00edveis, relativas a infra\u00e7\u00f5es por excesso de peso, dimens\u00f5es e lota\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X – implementar as medidas da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito e do Programa Nacional de Tr\u00e2nsito;
XI – promover e participar de projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII – integrar-se a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos e de prontu\u00e1rios de condutores de uma para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;
XIII – fiscalizar o n\u00edvel de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo produzidos pelos ve\u00edculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al\u00e9m de dar apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos \u00f3rg\u00e3os ambientais locais, quando solicitado;
XIV – vistoriar ve\u00edculos que necessitem de autoriza\u00e7\u00e3o especial para transitar e estabelecer os requisitos t\u00e9cnicos a serem observados para a circula\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos.
Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>(VETADO)
Art. 22. Compete aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:
I – cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es;
II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento, reciclagem e suspens\u00e3o de condutores, expedir e cassar Licen\u00e7a de Aprendizagem, Permiss\u00e3o para Dirigir e Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, mediante delega\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal competente;
III – vistoriar, inspecionar quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar ve\u00edculos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delega\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal competente;
IV – estabelecer, em conjunto com as Policias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito;
V – executar fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab\u00edveis pelas infra\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia de Tr\u00e2nsito;
VI – aplicar as penalidades por infra\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo, com exce\u00e7\u00e3o daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII – arrecadar valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e objetos;
VIII – comunicar ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o a suspens\u00e3o e a cassa\u00e7\u00e3o do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o;
IX – coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas;
X – credenciar \u00f3rg\u00e3os ou entidades para a execu\u00e7\u00e3o de atividades previstas na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
XI – implementar as medidas da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito e do Programa Nacional de Tr\u00e2nsito;
XII – promover e participar de projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito de acordo corri as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIII – integrar-se a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos e de prontu\u00e1rios de condutores de uma para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;
XIV – fornecer, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios municipais, os dados cadastrais dos ve\u00edculos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposi\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o de penalidades e de arrecada\u00e7\u00e3o de multas nas \u00e1reas de suas compet\u00eancias;
XV – fiscalizar o n\u00edvel de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo produzidos pelos ve\u00edculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al\u00e9m de dar apoio, quando solicitado, \u00e0s a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos \u00f3rg\u00e3os ambientais locais;
XVI – articular-se com os demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito no Estado, sob coordena\u00e7\u00e3o do respectivo CETRAN.
Art. 23. Compete \u00e0s Policias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
I – (VETADO)
II – (VETADO)
III – executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, quando e conforme conv\u00eanio firmado, como agente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos de tr\u00e2nsito ou executivos rodovi\u00e1rios, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
IV – (VETADO)
V – (VETADO)
VI – (VETADO)
VII – (VETADO)
Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>(VETADO)
Art. 24. Compete aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:
I – cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circula\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi\u00e1rio;
IV – coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia ostensiva de tr\u00e2nsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito;
VI – executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab\u00edveis, por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada previstas neste C\u00f3digo, no exerc\u00edcio regular do Poder de Policia de Tr\u00e2nsito;
VII – aplicar as penalidades de advert\u00eancia por escrito e multa, por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada previstas neste C\u00f3digo, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cab\u00edveis relativas a infra\u00e7\u00f5es por excesso de peso, dimens\u00f5es e lota\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades arrecadando as multas nele previstas;
X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI – arrecadar valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e objetos, e escolta de ve\u00edculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII – credenciar os servi\u00e7os de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran\u00e7a relativas aos servi\u00e7os de remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, escolta e transporte de carga indivis\u00edvel;
XIII – integrar-se a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos e de prontu\u00e1rios dos condutores de uma para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;
XIV – implantar as medidas da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito e do Programa Nacional de Tr\u00e2nsito;
XV – promover e participar de projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – planejar e implantar medidas para redu\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e reorienta\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego, com o objetivo de diminuir a emiss\u00e3o global de poluentes;
XVII – registrar e licenciar, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, ciclomotores, ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o e propuls\u00e3o humana e de tra\u00e7\u00e3o animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando muitas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es;
XVIII – conceder autoriza\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana e de tra\u00e7\u00e3o animal;
XIX – articular-se com os demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito no Estado, sob coordena\u00e7\u00e3o do respectivo CETRAN;
XX – fiscalizar o n\u00edvel de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo produzidos pelos ve\u00edculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al\u00e9m de dar apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de \u00f3rg\u00e3o ambiental local, quando solicitado;
XXI – vistoriar ve\u00edculos que necessitem de autoriza\u00e7\u00e3o especial para transitar e estabelecer os requisitos t\u00e9cnicos a serem observados para a circula\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos;
\u00a7 1\u00ba As compet\u00eancias relativas a \u00f3rg\u00e3o ou entidade municipal ser\u00e3o exercidos no Distrito Federal por seu \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos de tr\u00e2nsito.
\u00a7 2\u00ba Para exercer as compet\u00eancias estabelecidos neste artigo, os Munic\u00edpios dever\u00e3o integrar-se ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, conforme previsto no art. 333 deste C\u00f3digo.
Art. 25. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito poder\u00e3o celebrar conv\u00eanio delegando as atividades previstas neste C\u00f3digo, com vistas a maior efici\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a para os usu\u00e1rios da via.
Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de tr\u00e2nsito poder\u00e3o prestar servi\u00e7os de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tr\u00e2nsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. <\/p>\n\n\n\n
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULA\u00c7\u00c3O E CONDUTA<\/p>\n\n\n\n
I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obst\u00e1culo para o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades p\u00fablicas ou privadas;
II – abster-se de obstruir o tr\u00e2nsito ou torn\u00e1-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou subst\u00e2ncias, ou nela criando qualquer outro obst\u00e1culo.
Art. 27. Antes de colocar o ve\u00edculo em circula\u00e7\u00e3o nas vias p\u00fablicas, o condutor dever\u00e1 verificar a exist\u00eancia e as boas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento dos equipamentos de uso obrigat\u00f3rio, bem como assegurar-se da exist\u00eancia de combust\u00edvel suficiente para chegar no local de destino.
Art. 28. O condutor dever\u00e1, a todo momento, ter dom\u00ednio de ser ve\u00edculo, dirigindo com aten\u00e7\u00e3o e cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.
Art. 29. O tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas vias terrestres abertas a circula\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:
I – a circula\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 pelo lado direito da via, admitindo-se as exce\u00e7\u00f5es devidamente sinalizadas;
II – o condutor dever\u00e1 guardar dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a lateral e frontal entre o seu e os demais ve\u00edculos, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condi\u00e7\u00f5es do local, da circula\u00e7\u00e3o, do ve\u00edculo e as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas;
III – quando ve\u00edculos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local n\u00e3o sinalizado, ter\u00e1 prefer\u00eancia de passagem:<\/p>\n\n\n\n<\/td> a)<\/em><\/td> no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> b)<\/em><\/td> no caso de rotat\u00f3ria, aquele que estiver circulando por ela;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> c)<\/em><\/td> nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> a)<\/em><\/td> quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos ve\u00edculos, todos os condutores dever\u00e3o deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necess\u00e1rio;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> b)<\/em><\/td> os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, dever\u00e3o aguardar no passeio, s\u00f3 atravessando a via quando o ve\u00edculo j\u00e1 tiver passado pelo local;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> c)<\/em><\/td> o uso de dispositivos de alarme sonoro e de ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitente s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer quando da efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de urg\u00eancia;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> d)<\/em><\/td> a prioridade de passagem na via e no cruzamento dever\u00e1 se d\u00e1 com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de seguran\u00e7a, obedecidas as demais normas deste C\u00f3digo;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> a)<\/em><\/td> nenhum condutor que venha atr\u00e1s haja come\u00e7ado uma manobra para ultrapass\u00e1-lo;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> b)<\/em><\/td> quem o precede na mesma faixa de tr\u00e2nsito n\u00e3o haja indicado o prop\u00f3sito de ultrapassar um terceiro;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> c)<\/em><\/td> a faixa de tr\u00e2nsito que vai tomar esteja livre numa extens\u00e3o suficiente para que sua manobra n\u00e3o ponha em perigo ou obstrua o tr\u00e2nsito que venha em sentido contr\u00e1rio.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> a)<\/em><\/td> indicar com anteced\u00eancia a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ou por meio de gesto convencional de bra\u00e7o;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> b)<\/em><\/td> afastar-se do usu\u00e1rio ou usu\u00e1rios aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma dist\u00e2ncia lateral de seguran\u00e7a;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> c)<\/em><\/td> retomar, ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da manobra, a faixa de tr\u00e2nsito de origem, acionando a luz indicadora de dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ou fazendo gesto convencional de bra\u00e7o, adotando os cuidados necess\u00e1rios para n\u00e3o p\u00f4r em perigo ou obstruir o tr\u00e2nsito dos ve\u00edculos que ultrapassou;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> a)<\/em><\/td> em imobiliza\u00e7\u00f5es ou situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> b)<\/em><\/td> quando a regulamenta\u00e7\u00e3o da via assim o determinar;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
I – utilizando capacete de seguran\u00e7a, com viseira ou \u00f3culos protetores;
II – segurando o guidom com as duas m\u00e3os;
III – usando vestu\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do CONTRAN.
Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores s\u00f3 poder\u00e3o ser transportados:<\/p>\n\n\n\n<\/td> a)<\/em><\/td> via de tr\u00e2nsito r\u00e1pido;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> b)<\/em><\/td> via arterial;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> c)<\/em><\/td> via coletora;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> d)<\/em><\/td> via local;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> a)<\/em><\/td> rodovias;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> b)<\/em><\/td> estradas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> a)<\/em><\/td> oitenta quil\u00f4metros por hora, nas vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> b)<\/em><\/td> sessenta quil\u00f4metros por hora, nas vias arteriais;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> c)<\/em><\/td> quarenta quil\u00f4metros por hora nas vias coletoras;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> d)<\/em><\/td> trinta quil\u00f4metros por hora, nas vias locais;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> a)<\/em><\/td> nas rodovia;
1) cento e dez quil\u00f4metros por hora, para autom\u00f3veis e camionetas;
2) noventa quil\u00f4metros por hora, para \u00f4nibus e micro\u00f4nibus;
3) oitenta quil\u00f4metros por hora, para os demais ve\u00edculos;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<\/td> b)<\/em><\/td> nas estradas, sessenta quil\u00f4metros por hora.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Art. 62. A velocidade m\u00ednima n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0 metade da velocidade m\u00e1xima estabelecida, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es operacionais de tr\u00e2nsito e da via.
Art. 63. (VETADO)
Art. 64. As crian\u00e7as com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exce\u00e7\u00f5es regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 65. \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso do cinto de seguran\u00e7a para condutor e passageiros em todas as vias do territ\u00f3rio nacional, salvo em situa\u00e7\u00e3o regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 66. (VETADO)
Art. 67. As provas ou competi\u00e7\u00f5es desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas mediante a permiss\u00e3o da autoridade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via e depender\u00e3o de:
I – autoriza\u00e7\u00e3o expressa da respectiva confedera\u00e7\u00e3o desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;
II – cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a para cobrir poss\u00edveis danos materiais \u00e0 via;
III – contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;
IV – pr\u00e9vio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade permission\u00e1ria incorrer\u00e1.
Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>A autoridade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via arbitrar\u00e1 os valores m\u00ednimos da cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a e do contrato de seguro. <\/p>\n\n\n\n
DOS PEDRESTES E CONDUTORES DE VE\u00cdCULOS N\u00c3O MOTORIZADOS<\/p>\n\n\n\n
Art. 68. \u00c9 assegurada ao pedestre a utiliza\u00e7\u00e3o dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circula\u00e7\u00e3o, podendo a autoridade competente permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de parte da cal\u00e7ada para outros fins, desde que n\u00e3o seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
\u00a7 1\u00ba O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
\u00a7 2\u00ba Nas \u00e1reas urbanas, quando n\u00e3o houver passeios ou quando n\u00e3o for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o destes, a circula\u00e7\u00e3o de pedestres na pista de rolamento ser\u00e1 feita com prioridade sobre os ve\u00edculos, pelos bordos da pista, em fila \u00fanica, exceto em locais proibidos pela sinaliza\u00e7\u00e3o e nas situa\u00e7\u00f5es em que a seguran\u00e7a ficar comprometida.
\u00a7 3\u00ba Nas vias rurais, quando n\u00e3o houver acostamento ou quando n\u00e3o for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dele, a circula\u00e7\u00e3o de pedestres, na pista de rolamento, ser\u00e1 feita com prioridade sobre os ve\u00edculos, pelos bordos da pista, em fila \u00fanica, em sentido contr\u00e1rio ao deslocamento de ve\u00edculos, exceto em locais proibidos pela sinaliza\u00e7\u00e3o e nas situa\u00e7\u00f5es em que a seguran\u00e7a ficar comprometida.
\u00a7 4\u00ba (VETADO)
\u00a7 5\u00ba Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem constru\u00eddas, dever\u00e1 ser previsto passeio destinado \u00e0 circula\u00e7\u00e3o dos pedestres, que n\u00e3o dever\u00e3o, nessas condi\u00e7\u00f5es, usar o acostamento.
\u00a7 6\u00ba Onde houver obstru\u00e7\u00e3o da cal\u00e7ada ou da passagem para pedestres, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via dever\u00e1 assegurar a devida sinaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o para circula\u00e7\u00e3o de pedestres.
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomar\u00e1 precau\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a dist\u00e2ncia e a velocidade dos ve\u00edculos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa dist\u00e2ncia de at\u00e9 cinq\u00fcenta metros dele, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
I – onde n\u00e3o houver faixa ou passagem, o cruzamento da via dever\u00e1 ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;
II – para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:
<\/p>\n\n\n\n<\/td> a)<\/em><\/td> onde houver foco de pedestres, obedecer \u00e0s indica\u00e7\u00f5es das luzes;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n