{"id":1979,"date":"2024-08-21T16:09:51","date_gmt":"2024-08-21T19:09:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portalcme.recife.pe.gov.br\/?p=1979"},"modified":"2024-08-21T16:09:51","modified_gmt":"2024-08-21T19:09:51","slug":"decreto-no-7-611-de-17-de-novembro-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.portalcme.recife.pe.gov.br\/?p=1979","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011"},"content":{"rendered":"\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA <\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o, arts. 58 a 60 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 9\u00ba , \u00a7 2\u00ba , da Lei n\u00ba 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 186, de 9 de julho de 2008, com status <\/strong>de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009,<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 1\u00ba O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o das pessoas p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial ser\u00e1 efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

I – garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades;<\/p>\n\n\n\n

II – aprendizado ao longo de toda a vida;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o exclus\u00e3o do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

IV – garantia de ensino fundamental gratuito e compuls\u00f3rio, asseguradas adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais;<\/p>\n\n\n\n

V – oferta de apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – ado\u00e7\u00e3o de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social, de acordo com a meta de inclus\u00e3o plena;<\/p>\n\n\n\n

VII – oferta de educa\u00e7\u00e3o especial preferencialmente na rede regular de ensino; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – apoio t\u00e9cnico e financeiro pelo Poder P\u00fablico \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atua\u00e7\u00e3o exclusiva em educa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para fins deste Decreto, considera-se p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial as pessoas com defici\u00eancia, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No caso dos estudantes surdos e com defici\u00eancia auditiva ser\u00e3o observadas as diretrizes e princ\u00edpios dispostos no Decreto n\u00ba 5.626, de 22 de dezembro de 2005.<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 2\u00ba A educa\u00e7\u00e3o especial deve garantir os servi\u00e7os de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolariza\u00e7\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para fins deste Decreto, os servi\u00e7os de que trata o caput <\/strong>ser\u00e3o denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedag\u00f3gicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n

I – complementar \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos estudantes com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequ\u00eancia dos estudantes \u00e0s salas de recursos multifuncionais; ou<\/p>\n\n\n\n

II – suplementar \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de estudantes com altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedag\u00f3gica da escola, envolver a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia para garantir pleno acesso e participa\u00e7\u00e3o dos estudantes, atender \u00e0s necessidades espec\u00edficas das pessoas p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial, e ser realizado em articula\u00e7\u00e3o com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do atendimento educacional especializado:<\/p>\n\n\n\n

I – prover condi\u00e7\u00f5es de acesso, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem no ensino regular e garantir servi\u00e7os de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;<\/p>\n\n\n\n

II – garantir a transversalidade das a\u00e7\u00f5es da educa\u00e7\u00e3o especial no ensino regular;<\/p>\n\n\n\n

III – fomentar o desenvolvimento de recursos did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e<\/p>\n\n\n\n

IV – assegurar condi\u00e7\u00f5es para a continuidade de estudos nos demais n\u00edveis, etapas e modalidades de ensino.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 4\u00ba O Poder P\u00fablico estimular\u00e1 o acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando a dupla matr\u00edcula nos termos do art. 9\u00ba-A do Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 5\u00ba A Uni\u00e3o prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico e financeiro aos sistemas p\u00fablicos de ensino dos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, e a institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, matriculados na rede p\u00fablica de ensino regular.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas sem fins lucrativos de que trata o caput <\/strong>devem ter atua\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o especial e serem conveniadas com o Poder Executivo do ente federativo competente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O apoio t\u00e9cnico e financeiro de que trata o caput <\/strong>contemplar\u00e1 as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – aprimoramento do atendimento educacional especializado j\u00e1 ofertado;<\/p>\n\n\n\n

II – implanta\u00e7\u00e3o de salas de recursos multifuncionais;<\/p>\n\n\n\n

III – forma\u00e7\u00e3o continuada de professores, inclusive para o desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue para estudantes surdos ou com defici\u00eancia auditiva e do ensino do Braile para estudantes cegos ou com baixa vis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – forma\u00e7\u00e3o de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educa\u00e7\u00e3o na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participa\u00e7\u00e3o e na cria\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos interpessoais;<\/p>\n\n\n\n

V – adequa\u00e7\u00e3o arquitet\u00f4nica de pr\u00e9dios escolares para acessibilidade;<\/p>\n\n\n\n

VI – elabora\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de recursos educacionais para a acessibilidade; e<\/p>\n\n\n\n

VII – estrutura\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de acessibilidade nas institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As salas de recursos multifuncionais s\u00e3o ambientes dotados de equipamentos, mobili\u00e1rios e materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos para a oferta do atendimento educacional especializado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A produ\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais did\u00e1ticos e paradid\u00e1ticos em Braille, \u00e1udio e L\u00edngua Brasileira de Sinais – LIBRAS, laptops <\/strong>com sintetizador de voz, softwares <\/strong>para comunica\u00e7\u00e3o alternativa e outras ajudas t\u00e9cnicas que possibilitam o acesso ao curr\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Os n\u00facleos de acessibilidade nas institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o superior visam eliminar barreiras f\u00edsicas, de comunica\u00e7\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o que restringem a participa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento acad\u00eamico e social de estudantes com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 6\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o disciplinar\u00e1 os requisitos, as condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o e os procedimentos para apresenta\u00e7\u00e3o de demandas para apoio t\u00e9cnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 7\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 o acompanhamento e o monitoramento do acesso \u00e0 escola por parte dos benefici\u00e1rios do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, em colabora\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome e a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 8\u00ba O Decreto n\u00ba 6.253, de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:         (Revogado pelo Decreto n\u00ba 10.930, de 2022)<\/a>     Vig\u00eancia<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n
\n

\u201cArt. 9\u00ba-A. <\/a><\/s>Para efeito da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB, ser\u00e1 admitida a dupla matr\u00edcula dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o regular da rede p\u00fablica que recebem atendimento educacional especializado.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A dupla matr\u00edcula implica o c\u00f4mputo do estudante tanto na educa\u00e7\u00e3o regular da rede p\u00fablica, quanto no atendimento educacional especializado.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede p\u00fablica de ensino regular poder\u00e1 ser oferecido pelos sistemas p\u00fablicos de ensino ou por institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas sem fins lucrativos, com atua\u00e7\u00e3o exclusiva na educa\u00e7\u00e3o especial, conveniadas com o Poder Executivo competente, sem preju\u00edzo do disposto no art. 14.\u201d (NR)<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 14. <\/a>Admitir-se-\u00e1, para efeito da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB, o c\u00f4mputo das matr\u00edculas efetivadas na educa\u00e7\u00e3o especial oferecida por institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas sem fins lucrativos, com atua\u00e7\u00e3o exclusiva na educa\u00e7\u00e3o especial, conveniadas com o Poder Executivo competente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o consideradas, para a educa\u00e7\u00e3o especial, as matr\u00edculas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O credenciamento perante o \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV e par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 11, inciso IV, da Lei n\u00ba 9.394, de 1996, depende de aprova\u00e7\u00e3o de projeto pedag\u00f3gico.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>Art. 9\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es constantes deste Decreto correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 11. Fica revogado o Decreto n\u00ba 6.571, de 17 de setembro de 2008.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 17 de novembro de 2011; 190\u00ba da Independ\u00eancia e 123\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA , no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o, arts. 58 a 60 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 9\u00ba , \u00a7 2\u00ba , 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