RESOLU\u00c7\u00c3O CNLGBTQIA+ N\u00ba 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023<\/p>\n\n\n\n
22\/09\/2023 \/ Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Estabelece par\u00e2metros para a garantia das condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e n\u00e3o bin\u00e1rias \u2013 e todas aquelas que tenham sua identidade de g\u00eanero n\u00e3o reconhecida em diferentes espa\u00e7os sociais \u2013 nos sistemas e institui\u00e7\u00f5es de ensino, formulando orienta\u00e7\u00f5es quanto ao reconhecimento institucional da identidade de g\u00eanero e sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS L\u00c9SBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS \u2013 CNLGBTQIA+, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Decreto n\u00ba 11.471, de 6 de abril de 2023, e com fundamento no Parecer n\u00ba 1 do Conselho Nacional de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais \u2013 CNCD, de 16 de janeiro de 2015,<\/p>\n\n\n\n
Considerando o Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza \u2013 entendendo-se aqui inclusive as diferen\u00e7as quanto a sexo, a orienta\u00e7\u00e3o sexual, a identidade ou a express\u00e3o de g\u00eanero;<\/p>\n\n\n\n
Considerando os princ\u00edpios de Direitos Humanos consagrados em documentos e tratados internacionais, em especial a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (1966), o Protocolo de S\u00e3o Salvador (1988), a Declara\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Mundial contra o Racismo, Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, Xenofobia e Intoler\u00e2ncia Correlata (Durban, 2001) e os Princ\u00edpios de Yogyakarta (Yogyakarta, 2006);<\/p>\n\n\n\n
Considerando a Lei n\u00ba 9.394\/1996, que define as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional que, em seu Art. 2\u00ba, estabelece a educa\u00e7\u00e3o como dever da fam\u00edlia e do Estado, inspirada nos princ\u00edpios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, indicando, em seu Art. 3\u00ba, como princ\u00edpios do ensino, entre outros, a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola e o respeito \u00e0 liberdade e o apre\u00e7o \u00e0 toler\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n
Considerando a Portaria do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o n\u00ba 33, de 17 de janeiro de 2018, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Pa\u00eds, para alunos maiores de 18 anos;<\/p>\n\n\n\n
Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 19 de janeiro de 2018, do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, que:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o pressuposto da legisla\u00e7\u00e3o, ao possibilitar o nome social aos com maioridade legal, ap\u00f3s uma d\u00e9cada, n\u00e3o logrou inteiramente os objetivos de impedir a evas\u00e3o escolar, decorrente dos casos de discrimina\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio e viol\u00eancia nas escolas em rela\u00e7\u00e3o a travestis e transexuais, mesmo com legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas emitidas pela ampla maioria das secretarias estaduais de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 a legisla\u00e7\u00e3o nacional ampara o entendimento de que estudantes menores de 18 (dezoito) anos s\u00e3o portadores de direito, e que a evas\u00e3o escolar constitui grave atentado contra o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 os princ\u00edpios que norteiam a legisla\u00e7\u00e3o educacional no pa\u00eds asseguram o respeito \u00e0 diversidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes e ao inalien\u00e1vel respeito \u00e0 dignidade humana;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 a diversidade sexual e o respeito \u00e0 identidade de g\u00eanero s\u00e3o congruentes com os valores universais da contemporaneidade democr\u00e1tica, e que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio desses valores em raz\u00e3o do compromisso nacional e da assinatura em diversos acordos internacionais de direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es educacionais na educa\u00e7\u00e3o e na forma\u00e7\u00e3o dos estudantes, com respeito aos valores humanos que acenem para uma sociedade fraterna e harmoniosa;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0s\/aos estudantes travestis e transexuais nas escolas brasileiras em fun\u00e7\u00e3o de suas identidades de g\u00eanero e o impacto positivo que o nome social pode representar em suas vidas;<\/p>\n\n\n\n
Considerando os compromissos assumidos pelo Governo Federal no que concerne \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Programa \u2018Brasil sem Homofobia \u2013 Programa de Combate \u00e0 Viol\u00eancia e \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o contra LGBTQIA+ e de Promo\u00e7\u00e3o da Cidadania Homossexual\u2019 (2004), do Plano Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBTQIA+ (2009), do Programa Nacional de Direitos Humanos \u2013 PNDH-3 (2009) e do Plano Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres (2012);<\/p>\n\n\n\n
Considerando a Lei n\u00ba 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e disp\u00f5e sobre os direitos dos jovens, os princ\u00edpios e diretrizes das pol\u00edticas p\u00fablicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude;<\/p>\n\n\n\n
Considerando a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.275, do Supremo Tribunal Federal, a qual garante que:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 o direito \u00e0 igualdade sem discrimina\u00e7\u00f5es abrange a identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 a identidade de g\u00eanero \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhec\u00ea-la, nunca de constitu\u00ed-la;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 a pessoa transg\u00eanero que comprove sua identidade de g\u00eanero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentifica\u00e7\u00e3o firmada em declara\u00e7\u00e3o escrita desta sua vontade, disp\u00f5e do direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prenome e da classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cir\u00fargico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade;<\/p>\n\n\n\n
Considerando o Decreto n\u00ba 8.727, de 28 de abril de 2016, que disp\u00f5e sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de g\u00eanero de pessoas travestis e transexuais no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional;<\/p>\n\n\n\n
Considerando que, para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, entende-se a conceitua\u00e7\u00e3o de express\u00e3o de g\u00eanero como \u2018a forma em que cada pessoa apresenta o seu g\u00eanero atrav\u00e9s da sua apar\u00eancia f\u00edsica \u2013 incluindo a forma de vestir, o penteado, os acess\u00f3rios, a maquiagem \u2013 o gestual, a fala, o comportamento, os nomes e as refer\u00eancias pessoais, e recordando, al\u00e9m disso, que a express\u00e3o de g\u00eanero pode ou n\u00e3o coincidir com a identidade de g\u00eanero da pessoa\u2019, resolve:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Deve ser garantido pelas institui\u00e7\u00f5es e redes de ensino, p\u00fablicas e privadas, em todos os n\u00edveis e modalidades, o reconhecimento e ado\u00e7\u00e3o do nome social aos\/\u00e0s estudantes cuja identifica\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o reflita adequadamente sua identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero, mediante solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interessado, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 19 de janeiro de 2018, do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Deve ser garantido, aos\/\u00e0s estudantes que o solicitarem, o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social, em qualquer circunst\u00e2ncia, a exemplo de chamada para registro da frequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba O campo \u2018nome social\u2019 deve ser inserido precedendo o nome de registro em todos os formul\u00e1rios e sistemas de informa\u00e7\u00e3o utilizados nos procedimentos de sele\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula, registro de frequ\u00eancia, avalia\u00e7\u00e3o e similares.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Deve ser garantido, em instrumentos internos de identifica\u00e7\u00e3o e na emiss\u00e3o de documentos oficiais, uso exclusivo do nome social, mantendo unicamente no registro administrativo a vincula\u00e7\u00e3o entre o nome social e a identifica\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a emiss\u00e3o de documentos oficiais, ser\u00e1 utilizado o nome social em destaque e o nome civil no verso.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Deve ser garantido o uso de banheiros, vesti\u00e1rios e demais espa\u00e7os segregados por g\u00eanero, quando houver, de acordo com a identidade e\/ou express\u00e3o de g\u00eanero de cada estudante.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba Devem, ainda, ser implementadas as seguintes a\u00e7\u00f5es no sentido de minimizar os riscos de viol\u00eancias e\/ou discrimina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 sempre que poss\u00edvel, instala\u00e7\u00e3o de banheiros de uso individual, independente de g\u00eanero, para al\u00e9m dos j\u00e1 existentes masculinos e femininos nos espa\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero das pessoas trans e suas garantias; e<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 fixa\u00e7\u00e3o de cartazes informando se tratar de espa\u00e7os seguros e inclusivos para todas as pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba Caso haja distin\u00e7\u00f5es quanto ao uso de uniformes e demais elementos de indument\u00e1ria, deve ser facultado o uso de vestimentas conforme a identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero de cada estudante.<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba \u00c9 garantida \u00e0s pessoas autodeclaradas transexuais e travestis, e pessoas n\u00e3o bin\u00e1rias, a livre express\u00e3o de g\u00eanero a seu crit\u00e9rio, sendo garantida a escolha do corte de cabelo e\/ou uso de acess\u00f3rios condizentes com sua identidade e\/ou express\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba Estas orienta\u00e7\u00f5es se aplicam, tamb\u00e9m, aos processos de acesso \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, tais como concursos, inscri\u00e7\u00f5es, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 10. Estas orienta\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m devem ser estendidas e garantidas para todas e todos as\/os estudantes transexuais menores de 18 anos, sejam adolescentes ou crian\u00e7as, incluindo a tomada de decis\u00e3o apoiada pelos pais ou respons\u00e1veis legais, que devem ser consultados sobre a expressa autoriza\u00e7\u00e3o em conjunto com a crian\u00e7a ou o adolescente, assim como emitir explica\u00e7\u00e3o registrada por escrito em caso de negativa da garantia do uso do nome social e\/ou da liberdade de identidade e express\u00e3o de g\u00eanero junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que as institui\u00e7\u00f5es de ensino estiverem atuando para impedir o acesso ou negarem, seja a garantia do uso do nome social e\/ou o acesso a banheiros e espa\u00e7os segregados por g\u00eanero de acordo com a identidade e\/ou express\u00e3o de g\u00eanero do\/da estudante, orientamos aos pais e respons\u00e1veis legais que efetivem den\u00fancias para os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n
Art. 11. Revoga-se a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12, do Conselho Nacional de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais \u2013 CNCD, de 16 de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n
Art. 12. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
JANA\u00cdNA BARBOSA DE OLIVEIRA<\/p>\n\n\n\n
Presidenta do Conselho<\/p>\n\n\n\n
22\/09\/2023 \/ Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
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