LEI N\u00ba 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024<\/p>\n\n\n\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong> Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Estudantil (PNAES), no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, com a finalidade de ampliar e garantir as condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia dos estudantes na educa\u00e7\u00e3o superior e na educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica p\u00fablica federal e de conclus\u00e3o dos respectivos cursos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A PNAES ser\u00e1 implementada de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e das institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, com vistas ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais de gradua\u00e7\u00e3o e em cursos presenciais de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Se houver disponibilidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, a PNAES poder\u00e1 atender ainda:<\/p>\n\n\n\n I – estudantes matriculados em programas presenciais de mestrado e de doutorado das institui\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo;<\/p>\n\n\n\n II – estudantes das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas gratuitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, por meio de conv\u00eanios ou de instrumentos cong\u00eaneres com esses entes federados.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da PNAES:<\/p>\n\n\n\n I – democratizar e garantir as condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia de estudantes na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/p>\n\n\n\n II – minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na perman\u00eancia de estudantes nos cursos da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e na conclus\u00e3o desses cursos;<\/p>\n\n\n\n III – reduzir as taxas de reten\u00e7\u00e3o e de evas\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/p>\n\n\n\n IV – contribuir para a promo\u00e7\u00e3o da melhoria de desempenho acad\u00eamico, de inclus\u00e3o social pela educa\u00e7\u00e3o e de diploma\u00e7\u00e3o dos estudantes;<\/p>\n\n\n\n V – apoiar estudantes estrangeiros da educa\u00e7\u00e3o superior recebidos no \u00e2mbito de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica e cultural entre o Brasil e outros pa\u00edses;<\/p>\n\n\n\n VI – estimular a participa\u00e7\u00e3o e o alto desempenho de estudantes em competi\u00e7\u00f5es, em olimp\u00edadas, em concursos ou em exames de natureza esportiva e acad\u00eamica;<\/p>\n\n\n\n VII – estimular as iniciativas de forma\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o e pesquisa espec\u00edficas para a \u00e1rea de assist\u00eancia estudantil.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Os programas e as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia estudantil, no \u00e2mbito da PNAES, ser\u00e3o executados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, pelas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e pelas institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, consideradas:<\/p>\n\n\n\n I – as especificidades, as \u00e1reas estrat\u00e9gicas de ensino, pesquisa e extens\u00e3o e as necessidades do corpo discente dessas institui\u00e7\u00f5es, especialmente as situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n II – a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, de contribuir para a melhoria do desempenho acad\u00eamico e de agir, preventivamente, nas situa\u00e7\u00f5es de risco de reten\u00e7\u00e3o e de evas\u00e3o decorrentes da insufici\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es financeiras ou de outras hipossufici\u00eancias associadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As despesas da PNAES correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas anualmente ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais referidas no caput<\/em> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es referidas neste artigo poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais com o fim de implementar os programas e as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia estudantil.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba A PNAES abrange os seguintes programas e a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I – Programa de Assist\u00eancia Estudantil (PAE);<\/p>\n\n\n\n II – Programa de Bolsa Perman\u00eancia (PBP);<\/p>\n\n\n\n III – Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o Saud\u00e1vel na Educa\u00e7\u00e3o Superior (Pases);<\/p>\n\n\n\n IV – Programa Estudantil de Moradia (PEM);<\/p>\n\n\n\n V – Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate);<\/p>\n\n\n\n VI – Programa Incluir de Acessibilidade na Educa\u00e7\u00e3o (Incluir);<\/p>\n\n\n\n VII – Programa de Perman\u00eancia Parental na Educa\u00e7\u00e3o (Propepe);<\/p>\n\n\n\n VIII – Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB);<\/p>\n\n\n\n IX – Programa de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Mental dos Estudantes (PAS);<\/p>\n\n\n\n X – Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes);<\/p>\n\n\n\n XI – Benef\u00edcio Perman\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o Superior;<\/p>\n\n\n\n XII – oferta de servi\u00e7os pelas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e pelas institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n XIII – outras a\u00e7\u00f5es tornadas p\u00fablicas por meio de ato normativo do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, observada a compatibiliza\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es com as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias existentes, e desde que n\u00e3o haja preju\u00edzos aos programas e \u00e0s a\u00e7\u00f5es constantes dos incisos I a XII do caput<\/em> deste artigo.CAP\u00cdTULO II Art. 5\u00ba O Programa de Assist\u00eancia Estudantil (PAE) destina-se a estudantes matriculados em cursos presenciais das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e das institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia estudantil do PAE ser\u00e3o desenvolvidas mediante a concess\u00e3o de benef\u00edcio direto ao estudante assistido pelo programa e direcionadas a:<\/p>\n\n\n\n I – moradia estudantil;<\/p>\n\n\n\n II – alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – transporte;<\/p>\n\n\n\n IV – aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n V – inclus\u00e3o digital;<\/p>\n\n\n\n VI – cultura;<\/p>\n\n\n\n VII – esporte;<\/p>\n\n\n\n VIII – atendimento pr\u00e9-escolar a dependentes;<\/p>\n\n\n\n IX – apoio pedag\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n X – acesso, participa\u00e7\u00e3o, aprendizagem e acompanhamento pedag\u00f3gico de estudantes:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O PAE dever\u00e1 garantir a participa\u00e7\u00e3o dos estudantes, por meio de suas entidades representativas, na formula\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o, no acompanhamento, no monitoramento e na avalia\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es, inclusive na fase pr\u00e9via de sele\u00e7\u00e3o dos contemplados, para garantir a expectativa do direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do programa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O PAE poder\u00e1 prever a concess\u00e3o de outros benef\u00edcios a seus destinat\u00e1rios cumulativamente com as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia estudantil previstas neste artigo.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba O PAE ser\u00e1 destinado prioritariamente aos estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de gradua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e em cursos presenciais de gradua\u00e7\u00e3o e cursos presenciais de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, e o estudante benefici\u00e1rio dever\u00e1 atender ao menos um dos seguintes requisitos, sem preju\u00edzo de outros suplementares estabelecidos pela institui\u00e7\u00e3o em que estiver matriculado:<\/p>\n\n\n\n I – ser egresso da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n II – ser egresso da rede privada na condi\u00e7\u00e3o de bolsista integral na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n III – estar matriculado nas vagas reservadas de que trata a Lei n\u00ba 12.711, de 29 de agosto de 2012;<\/p>\n\n\n\n IV – ser integrante de grupo familiar em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, observado o limite de renda bruta familiar mensal per capita<\/em> de at\u00e9 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, podendo ser criadas, nos termos do regulamento, faixas de ordem de prioridade para atendimento, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n V – ser estudante com defici\u00eancia a qual requeira acompanhamento pedag\u00f3gico necess\u00e1rio \u00e0 sua perman\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o superior, independentemente de sua origem escolar ou renda;<\/p>\n\n\n\n VI – ser estudante oriundo de entidade ou de abrigo de acolhimento institucional n\u00e3o adotado em idade de sa\u00edda;<\/p>\n\n\n\n VII – (VETADO);<\/p>\n\n\n\n VIII – ser estudante quilombola, ind\u00edgena ou de comunidades tradicionais;<\/p>\n\n\n\n IX – ser estudante estrangeiro em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica ou refugiado.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba No \u00e2mbito de sua autonomia, as institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e as institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, observado o disposto nesta Lei e em sua regulamenta\u00e7\u00e3o, definir\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – os crit\u00e9rios e a metodologia para a sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do PAE;<\/p>\n\n\n\n II – a documenta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel para a comprova\u00e7\u00e3o de elegibilidade;<\/p>\n\n\n\n III – os requisitos adicionais para a percep\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia estudantil;<\/p>\n\n\n\n IV – os mecanismos de acompanhamento e de avalia\u00e7\u00e3o do PAE.CAP\u00cdTULO III Art. 8\u00ba O Programa de Bolsa Perman\u00eancia (PBP) na educa\u00e7\u00e3o superior e na educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica p\u00fablica federal destina-se \u00e0 concess\u00e3o de bolsa perman\u00eancia a estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de gradua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e em cursos presenciais de gradua\u00e7\u00e3o e cursos presenciais de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>Na hip\u00f3tese de extens\u00e3o do PBP a estudantes de programas presenciais de mestrado e de doutorado, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, ter\u00e3o prioridade os estudantes que n\u00e3o recebam bolsa de estudos concedida por \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba S\u00e3o objetivos do PBP:<\/p>\n\n\n\n I – viabilizar a perman\u00eancia de estudantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, especialmente os ind\u00edgenas e os quilombolas, regularmente matriculados em cursos presenciais de gradua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e em cursos presenciais de gradua\u00e7\u00e3o e cursos presenciais de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n II – promover a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio, por meio da ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es complementares de promo\u00e7\u00e3o do desempenho acad\u00eamico;<\/p>\n\n\n\n III – reduzir a evas\u00e3o estudantil.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A bolsa perman\u00eancia consiste em aux\u00edlio financeiro que tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais e \u00e9tnico-raciais e contribuir para a perman\u00eancia e a diploma\u00e7\u00e3o dos estudantes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Os estudantes ind\u00edgenas e quilombolas matriculados em cursos de licenciaturas interculturais para a forma\u00e7\u00e3o de professores far\u00e3o jus, durante os per\u00edodos de atividades pedag\u00f3gicas formativas na institui\u00e7\u00e3o federal, \u00e0 bolsa perman\u00eancia at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 6 (seis) meses.<\/p>\n\n\n\n Art. 10. Poder\u00e1 ser beneficiado com a bolsa perman\u00eancia o estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I – possuir renda familiar mensal per capita<\/em> n\u00e3o superior a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n\n\n\n II – estar regularmente matriculado em curso presencial de gradua\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria m\u00e9dia superior ou igual a 5 (cinco) horas di\u00e1rias ou em curso presencial de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio;<\/p>\n\n\n\n III – n\u00e3o ultrapassar, para conclus\u00e3o, 2 (dois) semestres do tempo regulamentar do curso de gradua\u00e7\u00e3o em que tiver sido primeiramente matriculado, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo;<\/p>\n\n\n\n IV – ter assinado termo de compromisso;<\/p>\n\n\n\n V – ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado pela institui\u00e7\u00e3o federal no \u00e2mbito do sistema de informa\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O disposto nos incisos I, II e III do caput<\/em> deste artigo n\u00e3o se aplica aos estudantes ind\u00edgenas ou quilombolas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Aos estudantes ind\u00edgenas e quilombolas ser\u00e1 permitido que ultrapassem, para conclus\u00e3o, at\u00e9 4 (quatro) semestres do tempo regulamentar do curso de gradua\u00e7\u00e3o em que tiverem sido primeiramente matriculados.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A bolsa perman\u00eancia \u00e9 acumul\u00e1vel com outras modalidades de bolsas acad\u00eamicas e com outros aux\u00edlios destinados \u00e0 assist\u00eancia estudantil.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Para fins de cumprimento do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, a institui\u00e7\u00e3o federal informar\u00e1, no ato de cadastro do benefici\u00e1rio, a soma total dos benef\u00edcios pecuni\u00e1rios de assist\u00eancia estudantil recebidos pelo estudante, que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o valor de 1,5 (um e meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo por estudante, exceto no caso dos estudantes ind\u00edgenas e quilombolas.CAP\u00cdTULO IV Art. 11. O Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o Saud\u00e1vel na Educa\u00e7\u00e3o Superior (Pases) destina-se a promover e garantir a seguran\u00e7a alimentar e nutricional dos estudantes ao desenvolverem atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o no \u00e2mbito do espa\u00e7o acad\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>O Pases destina-se a estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e em cursos presenciais de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e cursos presenciais de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Art. 12. S\u00e3o objetivos do Pases:<\/p>\n\n\n\n I – considerar as dimens\u00f5es ambientais, culturais, econ\u00f4micas, regionais e sociais na defini\u00e7\u00e3o das variadas ofertas de alimenta\u00e7\u00e3o oferecidas no interior das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino;<\/p>\n\n\n\n II – respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realiza\u00e7\u00e3o do direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino;<\/p>\n\n\n\n III – garantir a realiza\u00e7\u00e3o do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em pr\u00e1ticas alimentares promotoras de sa\u00fade que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econ\u00f4mica e socialmente sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Art. 13. As a\u00e7\u00f5es do Pases ocorrer\u00e3o de forma articulada com as pol\u00edticas relacionadas ao Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Sisan), criado pela Lei n\u00ba 11.346, de 15 de setembro de 2006, considerados os processos de compra de alimentos por meio do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n Art. 14. As institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e as institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica devem atuar de forma a oferecer espa\u00e7os adequados para a oferta e o consumo de alimentos, por meio da cria\u00e7\u00e3o e da disponibiliza\u00e7\u00e3o de restaurantes universit\u00e1rios que tamb\u00e9m atuem como espa\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o cultural e para a cidadania.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os recursos do Pases dever\u00e3o garantir as condi\u00e7\u00f5es para a oferta de alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e adequada nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e nas institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba As institui\u00e7\u00f5es referidas no caput<\/em> deste artigo poder\u00e3o, mediante a obten\u00e7\u00e3o de recursos financeiros adicionais, derivados de parcerias, de conv\u00eanios ou de instrumentos cong\u00eaneres com entes federados subnacionais, criar restaurantes universit\u00e1rios populares, para atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica das localidades em que se encontram sediadas.CAP\u00cdTULO V Art. 15. O Programa Estudantil de Moradia (PEM) destina-se a viabilizar condi\u00e7\u00f5es de moradia para estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e das institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Art. 16. S\u00e3o objetivos do PEM:<\/p>\n\n\n\n I – possibilitar a estudantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica a perman\u00eancia e a conclus\u00e3o do curso;<\/p>\n\n\n\n II – viabilizar ao estudante moradia digna, de forma a prevenir a evas\u00e3o e assegurar o acesso \u00e0s atividades decorrentes da forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica;<\/p>\n\n\n\n III – contribuir para o desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es sociais do estudante, atribuindo-lhe responsabilidades decorrentes da conviv\u00eancia coletiva.<\/p>\n\n\n\n Art. 17. As condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas referentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do PEM ser\u00e3o definidas em regulamento.CAP\u00cdTULO VI Art. 18. O Programa Incluir de Acessibilidade na Educa\u00e7\u00e3o (Incluir) destina-se a implantar e consolidar n\u00facleos de acessibilidade que promovam a\u00e7\u00f5es para a garantia do acesso pleno das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.<\/p>\n\n\n\n Art. 19. S\u00e3o objetivos do Incluir:<\/p>\n\n\n\n I – garantir a inclus\u00e3o e a perman\u00eancia de estudantes com defici\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o superior e na educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n II – prestar apoio pedag\u00f3gico espec\u00edfico \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, inclusive por meio de pr\u00e1ticas de extens\u00e3o universit\u00e1ria, de forma a ensejar forma\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica destinada \u00e0 inclus\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – assegurar a inclus\u00e3o do ensino de Libras em todos os cursos de forma\u00e7\u00e3o de professores;<\/p>\n\n\n\n IV – eliminar barreiras atitudinais, pedag\u00f3gicas, arquitet\u00f4nicas e de comunica\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am ou dificultem o acesso das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – proporcionar condi\u00e7\u00f5es de acesso e de utiliza\u00e7\u00e3o de todos os ambientes ou compartimentos das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e das institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, audit\u00f3rios, gin\u00e1sios, instala\u00e7\u00f5es desportivas, laborat\u00f3rios, \u00e1reas de lazer e sanit\u00e1rios.CAP\u00cdTULO VII Art. 20. O Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate) destina-se a oferecer transporte gratuito para estudantes matriculados nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e nas institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica provenientes de regi\u00f5es em que n\u00e3o haja disponibilidade de transporte p\u00fablico para acesso regular \u00e0s respectivas institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n\n\n\n Art. 21. S\u00e3o objetivos do Pate:<\/p>\n\n\n\n I – garantir a mobilidade de estudantes para o acesso \u00e0s aulas e a outras atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – contribuir para o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes de que trata o inciso I do caput<\/em> deste artigo;<\/p>\n\n\n\n III – oferecer ve\u00edculo adequado, priorizados aqueles que contribuam para o processo de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.CAP\u00cdTULO VIII Art. 22. O Programa de Perman\u00eancia Parental na Educa\u00e7\u00e3o (Propepe) destina-se a criar infraestruturas f\u00edsica e de acolhimento direcionadas \u00e0s necessidades materno e paterno-infantis das fam\u00edlias de estudantes que sejam m\u00e3es ou pais de filhos menores de 6 (seis) anos de idade e que estejam regularmente matriculados nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e nas institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Art. 23. S\u00e3o objetivos do Propepe:<\/p>\n\n\n\n I – acolher as fam\u00edlias de estudantes com filhos menores de 6 (seis) anos de idade de modo a permitir o acesso, a perman\u00eancia e a progress\u00e3o de discentes enquanto desenvolvem suas atividades acad\u00eamicas;<\/p>\n\n\n\n II – oferecer espa\u00e7os f\u00edsicos de acolhimento adequados para m\u00e3es e pais com filhos de at\u00e9 6 (seis) anos de idade para que tenham as melhores condi\u00e7\u00f5es de envolvimento com os cursos e a aprendizagem;<\/p>\n\n\n\n III – criar espa\u00e7os infantis e considerar a oferta de atividades l\u00fadico-pedag\u00f3gicas para filhos de estudantes, com at\u00e9 6 (seis) anos de idade, inclu\u00eddas atividades pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas no \u00e2mbito da extens\u00e3o universit\u00e1ria.CAP\u00cdTULO IX Art. 24. O Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB) destina-se a oferecer salas e espa\u00e7os adequados para o estudo, a pesquisa e a perman\u00eancia de estudantes das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e das institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Art. 25. S\u00e3o objetivos do PAB:<\/p>\n\n\n\n I – disponibilizar salas de estudo ou bibliotecas, sob a orienta\u00e7\u00e3o de bibliotec\u00e1rio, que funcionem 24 (vinte e quatro) horas di\u00e1rias, com oferta de espa\u00e7os confort\u00e1veis, apropriados e seguros para o estudo, a consulta bibliogr\u00e1fica, a pesquisa e o acesso \u00e0 internet a serem utilizados pelos estudantes regularmente matriculados nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e nas institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n II – contribuir para a atualiza\u00e7\u00e3o e a expans\u00e3o dos acervos das bibliotecas direcionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica e tecnol\u00f3gica p\u00fablica federal;<\/p>\n\n\n\n III – promover a melhoria dos servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o prestados aos usu\u00e1rios, de forma a assegurar acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de qualidade.CAP\u00cdTULO X Art. 26. O Programa de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Mental dos Estudantes (PAS) destina-se a promover a cultura do cuidado no ambiente estudantil, de forma a melhorar as rela\u00e7\u00f5es entre estudantes, professores e funcion\u00e1rios t\u00e9cnico-administrativos de institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e de institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Art. 27. S\u00e3o objetivos do PAS:<\/p>\n\n\n\n I – consolidar modelo de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental aberto e de base comunit\u00e1ria, com valoriza\u00e7\u00e3o do conv\u00edvio com a fam\u00edlia e a comunidade, conforme os regramentos adotados na legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre sa\u00fade mental;<\/p>\n\n\n\n II – acolher e acompanhar as pessoas em sofrimento ps\u00edquico ou com transtornos mentais, propiciando pertencimento institucional;<\/p>\n\n\n\n III – fomentar mais informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o sobre o sofrimento ps\u00edquico e a sa\u00fade mental;<\/p>\n\n\n\n IV – construir uma cultura inclusiva, acolhedora, antimanicomial, humanista e n\u00e3o violenta.CAP\u00cdTULO XI Art. 28. O Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes) destina-se a apoiar estudantes estrangeiros matriculados nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino e nas institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e recebidos no \u00e2mbito de programas de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica e cultural com pa\u00edses com os quais o Brasil mantenha acordos educacionais ou culturais.<\/p>\n\n\n\n Art. 29. S\u00e3o objetivos do Promisaes:<\/p>\n\n\n\n I – adotar medidas que viabilizem o interc\u00e2mbio de estudantes para que frequentem cursos presenciais de gradua\u00e7\u00e3o ministrados nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior participantes do Programa de Estudantes-Conv\u00eanio de Gradua\u00e7\u00e3o (PEC- G);<\/p>\n\n\n\n II – ofertar aux\u00edlio financeiro para alunos estrangeiros regularmente matriculados em cursos presenciais de gradua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es referidas no inciso I do caput<\/em> deste artigo.CAP\u00cdTULO XII Art. 30. A PNAES ser\u00e1 articulada com outras pol\u00edticas sociais da Uni\u00e3o, especialmente as de transfer\u00eancia de renda, e o Poder Executivo ficar\u00e1 autorizado a instituir e conceder Benef\u00edcio Perman\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o Superior a fam\u00edlias de baixa renda cadastradas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo federal (Cad\u00danico) que tenham dependentes matriculados em cursos de gradua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, nos termos do regulamento.CAP\u00cdTULO XIII Bras\u00edlia, 3 de julho de 2024; 203\u00ba da Independ\u00eancia e 136\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA Este texto n\u00e3o substitui o original publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – Se\u00e7\u00e3o 1 de 04\/07\/2024<\/p>\n\n\n\n Publica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024 LEI N\u00ba 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAP\u00cdTULO IDA POL\u00cdTICA NACIONAL DE ASSIST\u00caNCIA ESTUDANTIL Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Estudantil (PNAES), no \u00e2mbito do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAP\u00cdTULO I
DA POL\u00cdTICA NACIONAL DE ASSIST\u00caNCIA ESTUDANTIL<\/p>\n\n\n\n
DO PROGRAMA DE ASSIST\u00caNCIA ESTUDANTIL<\/p>\n\n\n\n<\/td> a)<\/em><\/td> com defici\u00eancia, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> b)<\/em><\/td> com transtornos globais do desenvolvimento ou com altas habilidades e superdota\u00e7\u00e3o;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> c)<\/em><\/td> benefici\u00e1rios de pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> a)<\/em><\/td> integrante de grupo familiar com renda bruta familiar mensal per capita<\/em> de at\u00e9 1\/2 (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n <\/td> b)<\/em><\/td> integrante de grupo familiar com renda bruta familiar mensal per capita<\/em> entre 1\/2 (meio) e 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
DO PROGRAMA DE BOLSA PERMAN\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n
DO PROGRAMA DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O SAUD\u00c1VEL NA EDUCA\u00c7\u00c3O SUPERIOR<\/p>\n\n\n\n
DO PROGRAMA ESTUDANTIL DE MORADIA<\/p>\n\n\n\n
DO PROGRAMA INCLUIR DE ACESSIBILIDADE NA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
DO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESTUDANTE<\/p>\n\n\n\n
DO PROGRAMA DE PERMAN\u00caNCIA PARENTAL NA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO NAS BIBLIOTECAS<\/p>\n\n\n\n
DO PROGRAMA DE ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE MENTAL DOS ESTUDANTES<\/p>\n\n\n\n
DO PROGRAMA MILTON SANTOS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR<\/p>\n\n\n\n
DO BENEF\u00cdCIO PERMAN\u00caNCIA NA EDUCA\u00c7\u00c3O SUPERIOR<\/p>\n\n\n\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n
Art. 31. Fica estabelecido o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es e de Controle dos programas e das a\u00e7\u00f5es da PNAES, nos termos do regulamento.
Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>As institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e as institui\u00e7\u00f5es da rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica prestar\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da PNAES no Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es e de Controle, referido no caput<\/em> deste artigo, sob pena de suspens\u00e3o do repasse de recursos financeiros at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.
Art. 32. A legisla\u00e7\u00e3o, os editais e as informa\u00e7\u00f5es que envolvam a execu\u00e7\u00e3o da PNAES dever\u00e3o ser amplamente divulgados nos s\u00edtios na internet dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades participantes do programa e, no que couber, no Portal da Transpar\u00eancia do Governo Federal.
Art. 33. As normas e os demais procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos programas e das a\u00e7\u00f5es da PNAES, observado o disposto nesta Lei, ser\u00e3o definidos em regulamento.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Jos\u00e9 Wellington Barroso de Araujo Dias
Camilo Sobreira de Santana
Anielle Francisco da Silva
Simone Nassar Tebet
N\u00edsia Ver\u00f4nica Trindade Lima<\/p>\n\n\n\n\n