{"id":2040,"date":"2024-09-05T11:24:50","date_gmt":"2024-09-05T14:24:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portalcme.recife.pe.gov.br\/?p=2040"},"modified":"2024-09-05T11:24:50","modified_gmt":"2024-09-05T14:24:50","slug":"lei-no-14-851-de-3-de-maio-de-2024-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-criacao-de-mecanismos-de-levantamento-e-de-divulgacao-da-demanda-por-vagas-no-atendimento-a-educacao-infantil-de-criancas-de-0","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.portalcme.recife.pe.gov.br\/?p=2040","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 14.851, DE 3 DE MAIO DE 2024 – Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de levantamento e de divulga\u00e7\u00e3o da demanda por vagas no atendimento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil de crian\u00e7as de 0 (zero) a 3 (tr\u00eas) anos de idade."},"content":{"rendered":"\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>
     Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de levantamento e de divulga\u00e7\u00e3o da demanda por vagas no atendimento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil de crian\u00e7as de 0 (zero) a 3 (tr\u00eas) anos de idade.

     Art. 2\u00ba O Distrito Federal e os Munic\u00edpios, com o apoio da Uni\u00e3o e dos Estados, realizar\u00e3o, anualmente, levantamento da demanda por vagas no atendimento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil de crian\u00e7as de 0 (zero) a 3 (tr\u00eas) anos de idade.

     Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>O levantamento da demanda por vagas de que trata o caput<\/em> deste artigo ser\u00e1 viabilizado, preferencialmente, pelo esfor\u00e7o de coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das inst\u00e2ncias de que tratam os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.005, de 25 de junho de 2014, com a promo\u00e7\u00e3o da articula\u00e7\u00e3o intersetorial entre \u00f3rg\u00e3os e pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, de assist\u00eancia social e de direitos humanos e \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia no mapeamento territorial, regionalizado e local.

     Art. 3\u00ba O Distrito Federal e cada Munic\u00edpio estabelecer\u00e3o normas, procedimentos e prazos para defini\u00e7\u00e3o dos instrumentos de levantamento da demanda por vagas de que trata o art. 2\u00ba desta Lei, que poder\u00e1 ser estabelecido a partir da implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de busca ativa de crian\u00e7as de at\u00e9 3 (tr\u00eas) anos de idade, a serem realizadas pelos Munic\u00edpios, com a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia social, de sa\u00fade e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, bem como de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil organizada.

     \u00a7 1\u00ba Os resultados do levantamento da demanda por vagas na educa\u00e7\u00e3o infantil de crian\u00e7as de 0 (zero) a 3 (tr\u00eas) anos de idade, os m\u00e9todos utilizados, que considerar\u00e3o o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es de sistemas das \u00e1reas de sa\u00fade e de assist\u00eancia social, dos cart\u00f3rios e de outros bancos de dados controlados pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, como o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social (DataPrev), o Sistema Informatizado de Controle de \u00d3bitos (Sisobi) e o Meu SUS Digital, bem como os prazos concedidos para a realiza\u00e7\u00e3o do levantamento, ser\u00e3o amplamente divulgados, inclusive por meio eletr\u00f4nico.

     \u00a7 2\u00ba O Distrito Federal e cada Munic\u00edpio organizar\u00e3o listas de espera com base no levantamento da demanda por vagas n\u00e3o atendida na educa\u00e7\u00e3o infantil de crian\u00e7as de 0 (zero) a 3 (tr\u00eas) anos de idade, por ordem de coloca\u00e7\u00e3o e, preferencialmente, por unidade escolar, com divulga\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de atendimento e acesso p\u00fablico aos nomes dos respons\u00e1veis legais pelas crian\u00e7as.

     \u00a7 3\u00ba Os crit\u00e9rios de prioridade para o atendimento da demanda por vagas, a serem definidos por cada ente federado, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba desta Lei, dever\u00e3o, entre outros aspectos, respeitar as quest\u00f5es situacionais e territoriais locais, inclu\u00eddas a situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica familiar e a condi\u00e7\u00e3o de monoparentalidade das fam\u00edlias.

     \u00a7 4\u00ba Os sistemas dever\u00e3o estabelecer diretrizes para a\u00e7\u00f5es intersetoriais de acompanhamento e o monitoramento do acesso e da perman\u00eancia das crian\u00e7as na educa\u00e7\u00e3o infantil, em especial dos benefici\u00e1rios de programas de transfer\u00eancia de renda, conforme estrat\u00e9gias previstas na Lei n\u00ba 13.005, de 25 de junho de 2014.

     Art. 4\u00ba Apurada a demanda n\u00e3o atendida por vagas em creche na educa\u00e7\u00e3o infantil de crian\u00e7as de 0 (zero) a 3 (tr\u00eas) anos de idade, o Distrito Federal e cada Munic\u00edpio realizar\u00e3o, na respectiva inst\u00e2ncia, o planejamento da expans\u00e3o da oferta de vagas para a educa\u00e7\u00e3o infantil p\u00fablica, em coopera\u00e7\u00e3o federativa.

     Art. 5\u00ba Os recursos federais destinados a financiar a expans\u00e3o da infraestrutura f\u00edsica e a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para a educa\u00e7\u00e3o infantil ser\u00e3o repassados:

     I – prioritariamente, \u00e0s redes p\u00fablicas que tiverem realizado o levantamento da demanda por vagas;

     II – em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es dos planos de educa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 13.005, de 25 de junho de 2014, e com as diretrizes, as metas, as estrat\u00e9gias e os prazos para a oferta do atendimento da educa\u00e7\u00e3o infantil estabelecidos na referida Lei ou em outra norma que venha a suced\u00ea-la.

     Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

     Bras\u00edlia, 3 de maio de 2024; 203\u00ba da Independ\u00eancia e 136\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
Jos\u00e9 Wellington Barroso de Araujo Dias
Rita Cristina de Oliveira
Camilo Sobreira de Santana
N\u00edsia Ver\u00f4nica Trindade Lima<\/p>\n\n\n\n

Este texto n\u00e3o substitui o original publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – Se\u00e7\u00e3o 1 de 06\/05\/2024<\/p>\n\n\n\n

Publica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n