EMENTA: Disp\u00f5e sobre o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife, referido no art. 135 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, define as suas compet\u00eancias, estrutura seus \u00f3rg\u00e3os e sua composi\u00e7\u00e3o, revoga a Lei Municipal n\u00ba. 16.190, de 03 de maio de 1996.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:<\/p>\n\n\n\n
ART. 1\u00ba. – O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife, referido no art. 135 da Lei Org\u00e2nica Municipal, ser\u00e1 \u00f3rg\u00e3o normativo, deliberativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino do Recife sendo-lhe assegurados car\u00e1ter p\u00fablico, constitui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria e democr\u00e1tica e autonomia no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO UNICO. O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife est\u00e1 vinculado e ser\u00e1 mantido pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Esporte e Lazer.<\/p>\n\n\n\n
ART. 2\u00ba. – O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife tem como essencial e principal compet\u00eancia primar pelo estabelecimento, pelo acompanhamento e pela avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de educa\u00e7\u00e3o, pugnando pela realiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios informadores do desenvolvimento e da consolida\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, positivados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Recife e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. Al\u00e9m do disposto no caput, compete ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife:<\/p>\n\n\n\n
I.elaborar e modificar o seu regimento, submetendo-o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, bem como elaborar seus ordenamentos internos de administra\u00e7\u00e3o e de funcionamento;<\/p>\n\n\n\n
II.apreciar, em primeira inst\u00e2ncia, o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, bem como acompanhar a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III. normatizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico educacional, respeitada a autonomia dos estabelecimentos de ensino, qualquer que seja a sua administra\u00e7\u00e3o – privada por delega\u00e7\u00e3o ou do Estado – e a autonomia da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do Recife;<\/p>\n\n\n\n
IV. realizar e divulgar estudos e pesquisas sobre a tem\u00e1tica educacional, preferencialmente vinculada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n\n\n\n
V.emitir pareceres de natureza administrativo-educacional sobre mat\u00e9rias controversas e com a finalidade exclusiva de elucida\u00e7\u00e3o do tema, vedada a emiss\u00e3o de pareceres de natureza funcional e de interpreta\u00e7\u00e3o de certificados de estudos e de cursos e de diplomas de cursos;<\/p>\n\n\n\n
VI. solicitar aos \u00f3rg\u00e3os educacionais os esclarecimentos necess\u00e1rios ao cumprimento de suas compet\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n
VII. zelar pela realiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da educa\u00e7\u00e3o nacional, bem como pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o educacional, inclusive mantendo interc\u00e2mbio e coopera\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os educacionais e com o Minist\u00e9rio P\u00fablico;
VIII. funcionar, na forma desta lei, como \u00f3rg\u00e3o de acompanhamento e controle social da distribui\u00e7\u00e3o, da transfer\u00eancia e da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o FUNDEB;<\/p>\n\n\n\n
IX.publicar relat\u00f3rio anual sobre a sua atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
X.participar do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
ART. 3\u00ba. – O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife ser\u00e1 composto pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n
I. Pleno;
II. Presid\u00eancia;
III. Vice-Presid\u00eancia;
IV. C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Infantil;
V. C\u00e2mara de Ensino Fundamental e de Ensino M\u00e9dio;
VI. C\u00e2mara do FUNDEB;
VII. Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas;
VIII. Comiss\u00f5es Especiais.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: – DOIS MEMBROS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, INVESTIDOS DO CARGO DE VEREADOR DO RECIFE, DEVER\u00c3O FAZER PARTE DE UM DOS \u00d3RG\u00c3OS DISCRIMINADOS NESTE ARTIGO.<\/p>\n\n\n\n
ART. 4\u00ba. – O Pleno, integrado por todos os Conselheiros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o do Recife, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o superior do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife, funcionando como inst\u00e2ncia recursal e deliberativa m\u00e1xima das compet\u00eancias dispostas no art. 2\u00ba, desta lei.<\/p>\n\n\n\n
ART. 5\u00ba. – O Pleno poder\u00e1 praticar atos normativos, sob a forma de pareceres e resolu\u00e7\u00f5es, cada qual com n\u00famero seq\u00fcencial seguido da data de sua pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
ART. 6\u00ba. – A Presid\u00eancia \u00e9 \u00f3rg\u00e3o singular do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife, sendo exercida por Conselheiro eleito entre e por seus pares, pela maioria absoluta do Pleno, em vota\u00e7\u00e3o secreta, para mandato de dois anos.<\/p>\n\n\n\n
ART. 7\u00ba. – A Vice-Presid\u00eancia \u00e9 \u00f3rg\u00e3o singular do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife, sendo exercida por Conselheiro eleito entre e por seus pares, por maioria absoluta do Pleno, em vota\u00e7\u00e3o secreta, para mandato de dois anos.<\/p>\n\n\n\n
ART. 8\u00ba. – O Presidente e o Vice-Presidente poder\u00e3o ser reeleitos, uma \u00fanica vez, para o mandato subseq\u00fcente.<\/p>\n\n\n\n
ART. 9\u00ba. – \u00c0 Presid\u00eancia do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife competir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
I.administrar e representar o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife;<\/p>\n\n\n\n
II. convocar e presidir as reuni\u00f5es do Pleno e, nelas, decidir quest\u00f5es de ordem;<\/p>\n\n\n\n
III.nomear os Conselheiros para as C\u00e2maras e Comiss\u00f5es, inclusive para as comiss\u00f5es especiais, consultando-os previamente, observado o disposto no art. 11;<\/p>\n\n\n\n
IV.designar assessores t\u00e9cnicos para C\u00e2maras e Comiss\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
V.apresentar ao Chefe do Poder Executivo e \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Pleno, o relat\u00f3rio anual, a proposta de or\u00e7amento para o exerc\u00edcio financeiro seguinte e a presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio anterior;<\/p>\n\n\n\n
VI. fixar o hor\u00e1rio de trabalho dos servidores lotados no Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife, de acordo com a conveni\u00eancia dos servi\u00e7os e com as normas gerais aplic\u00e1veis ao conjunto de servidores municipais.<\/p>\n\n\n\n
ART. 10. – Os atos normativos da Presid\u00eancia do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife tomar\u00e3o a forma de portaria, com n\u00famero seq\u00fcencial e a data de sua pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
ART 11. – As C\u00e2maras e Comiss\u00f5es, referidas pelos incisos IV a VIII do art. 3\u00ba, integradas por Conselheiros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, nomeados na forma do inciso III do art. 8\u00ba, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os colegiados e deliberativos, competindo-lhes:<\/p>\n\n\n\n
I.\u00e0 C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, apreciar assuntos e processos referentes a creches e pr\u00e9-escola;
II.\u00e0 C\u00e2mara de Ensino Fundamental e de Ensino M\u00e9dio, apreciar assuntos e processos referentes a esses n\u00edveis de ensino, \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Profissional e \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Especial;<\/p>\n\n\n\n
III.\u00e0 C\u00e2mara do FUNDEB:
a) acompanhar e exercer controle social sobre a distribui\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia, e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos desse Fundo pelo governo municipal;<\/p>\n\n\n\n
b) supervisionar o censo escolar anual e a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estat\u00edsticos e financeiros que alicer\u00e7am a operacionaliza\u00e7\u00e3o do FUNDEB;<\/p>\n\n\n\n
IV.\u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas, apreciar assuntos e processos referentes a mat\u00e9rias de natureza jur\u00eddico-educacional;<\/p>\n\n\n\n
V.\u00e0s Comiss\u00f5es Especiais cumprir a finalidade expressa no ato normativo de sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
ART. 12. – Tomada a composi\u00e7\u00e3o disposta pelo \u00a7 1\u00ba do art. 13, a C\u00e2mara do FUNDEB ser\u00e1 integrada por um dos representantes referidos pelo inciso I, pelos representantes referidos pelos incisos III, IV, V, VIII, IX e X, e por qualquer outro Conselheiro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife.<\/p>\n\n\n\n
ART. 13. – As C\u00e2maras e Comiss\u00f5es ser\u00e3o presididas, cada qual, por um de seus membros, eleito entre e por seus pares, pela maioria absoluta, em vota\u00e7\u00e3o secreta, para mandato de dois anos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba. A elei\u00e7\u00e3o da Vice-Presid\u00eancia das C\u00e2maras e das Comiss\u00f5es obedecer\u00e1 aos mesmos crit\u00e9rios dispostos pelo caput.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba. Excetua-se da regra do caput:<\/p>\n\n\n\n
I.a Presid\u00eancia da C\u00e2mara do FUNDEB, que n\u00e3o poder\u00e1 ser exercida pelo representante da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do Recife;<\/p>\n\n\n\n
II.a Presid\u00eancia das Comiss\u00f5es Especiais, que ser\u00e1 nomeada pelo ato de sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
ART. 14. – O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife ser\u00e1 composto por 19 (dezenove) membros titulares, sendo que na nomea\u00e7\u00e3o o Chefe do Poder Executivo observar\u00e1 as seguintes proced\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n
I.5 (cinco) representantes da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II. 1 (um) representante do centro de educa\u00e7\u00e3o de universidade p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
III. 1 (um) representante dos professores municipais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n
IV.1 (um) representante dos diretores das escolas p\u00fablicas municipais de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n
V. 1 (um) representante dos servidores t\u00e9cnico-administrativo municipais;<\/p>\n\n\n\n
VI. 1 (um) representante das escolas comunit\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n
VII.1 (um) representante das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais;<\/p>\n\n\n\n
VIII.1 (um) representante do Conselho Tutelar da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n\n\n\n
IX.2 (dois) representantes dos pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ofertada pelo Munic\u00edpio do Recife;<\/p>\n\n\n\n
X.2 (dois) representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ofertada pelo Munic\u00edpio do Recife;<\/p>\n\n\n\n
XI.1 (um) representante das escolas da administra\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n
XII 2 (dois) membros da C\u00e2mara Municipal, investidos do cargo de Vereador, pertencentes \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba. Os representantes governamentais, indicados pelas respectivas secretarias, e os representantes da sociedade civil, eleitos pela respectiva entidade, sendo pessoas com reconhecidos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Ci\u00eancia e \u00e0 Cultura, ser\u00e3o nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos para um \u00fanico mandato subseq\u00fcente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00b0. S\u00e3o impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife:<\/p>\n\n\n\n
I. o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos e afins, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador do Estado de Pernambuco, bem como do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais;<\/p>\n\n\n\n
II.tesoureiro, contador ou funcion\u00e1rio de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servi\u00e7os relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como seus c\u00f4njuges e parentes at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/p>\n\n\n\n
III.estudante menor de 18 (dezoito) anos ou n\u00e3o emancipado na data da nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV. representante de pais de alunos que:<\/p>\n\n\n\n
a) exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio do Recife;<\/p>\n\n\n\n
b) prestem servi\u00e7os terceirizados no \u00e2mbito do Poder P\u00fablico Municipal.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba.No exerc\u00edcio do cargo de Conselheiros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o do Recife, e somente enquanto integrantes da C\u00e2mara do FUNDEB e nas hip\u00f3teses dos incisos III, IV e V do \u00a7 1\u00ba ficam vedadas:
I. a exonera\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o do cargo p\u00fablico exercido, sem justa causa;<\/p>\n\n\n\n
II. transfer\u00eancia involunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
ART. 15. – Os Conselheiros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o do Recife exercem cargo p\u00fablico honor\u00edfico de interesse p\u00fablico relevante, remunerados na forma de lei espec\u00edfica, apenas se justificando suas aus\u00eancias a crit\u00e9rio do Pleno do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. – Os Conselheiros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o do Recife n\u00e3o ser\u00e3o remunerados por sua atua\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara do FUNDEB, considerando-se atividade de relevante interesse social.<\/p>\n\n\n\n
ART. 16. – Perder\u00e1 o mandato o Conselheiro que faltar injustificadamente a 04 (quatro) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas.<\/p>\n\n\n\n
PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. Na hip\u00f3tese do caput ou em qualquer outra de vac\u00e2ncia, o Chefe do Poder Executivo nomear\u00e1 novo Conselheiro para completar o mandato.<\/p>\n\n\n\n
ART. 17. – Ao Conselheiro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, no que couber, aplicar-se-\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o funcional do Munic\u00edpio do Recife.<\/p>\n\n\n\n
ART. 18. – Uma vez aprovada esta Lei, a Presid\u00eancia do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife instituir\u00e1 a Comiss\u00e3o de Elabora\u00e7\u00e3o do Regimento do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife que dever\u00e1, no prazo de 90 (noventa) dias, detalhar o seu funcionamento, especialmente sobre:<\/p>\n\n\n\n
I.a convoca\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o, o funcionamento, os qu\u00f3runs de aprova\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, a pauta, a ordem e o procedimento dos trabalhos do Pleno, das Comiss\u00f5es e das C\u00e2maras;
II.as condi\u00e7\u00f5es de interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n
III. as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento conjunto de C\u00e2maras e Comiss\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
IV.a participa\u00e7\u00e3o de conselheiro em mais de uma C\u00e2mara para composi\u00e7\u00e3o de quorum;<\/p>\n\n\n\n
V. a substitui\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia e da Vice-Presid\u00eancia do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife, da Presid\u00eancia e da Vice-Presid\u00eancia de suas C\u00e2maras e Comiss\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncia, falta ou impedimento do titular;
VI.o exerc\u00edcio do voto de qualidade pela Presid\u00eancia do Pleno e pela Presid\u00eancia das C\u00e2maras e Comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
ART. 19. – Nos meses de julho e de janeiro, o funcionamento do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Recife ficar\u00e1 de recesso, desde que as reuni\u00f5es previstas para esses meses sejam antecipadas ou adiadas, sem preju\u00edzo das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias previstas para esses mesmos meses.<\/p>\n\n\n\n
ART. 20. – Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei Municipal n\u00ba 16.190, de 03 de maio de 1996.<\/p>\n\n\n\n
Recife, 27 de julho de 2007.<\/p>\n\n\n\n
JO\u00c3O PAULO LIMA E SILVA
PREFEITO DO RECIFE
Projeto de Lei de Autoria do Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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