O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RECIFE (CME), no uso de suas competências legais, normativas e deliberativas, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e em seu Regimento Interno, resolve recomendar normas de segurança para a entrega e busca de estudantes nas unidades de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Recife (SMER) e dá outras providências.