LEGISLAÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO

Lei 9.870/99 – Dispõe sobre o Valor Total das Anuidades Escolares e dá Outras Providências

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LEI Nº 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024 – EMENTA: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de Março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
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LEI Nº 14.851, DE 3 DE MAIO DE 2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
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LEI Nº 14.886, DE 11 DE JUNHO DE 2024 – Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
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LEI Nº 14.911, DE 3 DE JULHO DE 2024 – Altera a Lei nº 14.597, de 14 de Junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte

LEI Nº 14.911, DE 3 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do ...
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LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024 – EMENTA: Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024 LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024      O ...
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