Descrição:  Ementa: altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013.Enviado por admin em qui, 23/10/2014 – 15:59Descrição: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o

Descrição:  Norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. Link: