Estatuto da Pessoa Idosa
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20 de agosto de 2024
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LINK: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
LINK: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
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