Lei 9.870/99 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências Deixe um comentário / Legislações sobre educação / Por Ednilsa Santos LINK: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm?=undefined#:~:text=LEI%20No%209.870%2C%20DE%2023%20DE%20NOVEMBRO%20DE%201999.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20valor%20total,Art.
