Descrição:  Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Link:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm

Descrição:  ALTERA OS INCISOS VII E VIII, DO ART. 14 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º NO MESMO DISPOSITIVO, DA LEI Nº 17.325, DE 28/07/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO D RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO

Descrição:  PROÍBE O USO DE APARELHO CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, LOCALIZADAS NA CIDADE DO RECIFE, EXCETO AQUELES PARA USO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a partir da rejeição do veto total ao Projeto de Lei nº 163/2011 de autoria do Vereador Alfredo Santana

Descrição:  EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Recife, referido no art. 135 da Lei Orgânica do Município, define as suas competências, estrutura seus órgãos e sua composição, revoga a Lei Municipal nº. 16.190, de 03 de maio de 1996.O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU

Descrição:  EMENTA: Cria o Sistema Municipal de Ensino do Recife -SMER.O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Título IDa Criação e Natureza do Sistema Municipal de Ensino do Recife – SMER Art. 1º – Fica criado o Sistema Municipal de Ensino do Recife